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quarta-feira, 29 de julho de 2015

Justiça afasta cumulação mensal de juros de contrato de cartão de crédito

O juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, da Comarca de São José do Campestre, declarou a nulidade de cláusulas do "contrato de prestação de serviço", firmado entre uma cidadã e o IBI - Banco Multiplo S/A., e afastou a possibilidade de cumulação mensal de juros, adotando como índice de correção monetária o INPC, com multa moratória no percentual de 2%.
Pela decisão judicial, fica excluída a incidência de multa convencional ou compensatória sobre o saldo devedor, ficando a instituição financeira obrigada a refazer os cálculos do saldo devedor, a contar do início da relação contratual. O magistrado também condenou o IBI a restituir eventual diferença paga a mais no cumprimento do ajuste pela autora e em dobro, a ser apurada em procedimento de liquidação.
Na ação judicial, a autora informou que é titular de cartão de crédito junto aquele banco, em decorrência de contratos celebrados com a Administradora de Cartões de Crédito e que no curso contratual, em virtude da utilização do cartão, contraiu débitos, cujos valores foram se acumulando, pois eram feitos pagamentos mínimos, para fins de quitação, dada as dificuldades financeiras que a impediram de honrar os compromissos nas datas ajustadas.
Entretanto, a autora afirmou que o banco incluiu nos encargos moratórios juros acima do permitido legalmente, importando na infringência das normas aplicáveis aos caso, inclusive à Lei da Usura. Em decorrência de todos os abusos e excessos pela utilização de taxas e encargos moratórios restou evidente a impossibilidade de saldar a dívida.
Defesa
O banco alegou que vem apenas cobrando o que lhe é devido, face a uma dívida adquirida e não adimplida. Também argumentou que, em alusão a ilegalidade arguida pela autora dos juros e demais taxas cobradas, é de salutar importância destacar, conforme se depreende do próprio Código Civil em seu Art. 406, que é permitido por este dispositivo legal a fixação de juros por convenção.
O IBI defendeu também que jamais se furtou em apresentar os juros, multas e encargos e que os juros praticados não são ilegais. Disse ainda que deve ser respeitado o princípio da autonomia da vontade particularizada na liberdade contratar e que não cobra taxa de comissão de permanência de seus clientes, na realidade, o que existe é a cobrança de taxa de administração de financiamento.
Quando analisou o pedido da consumidora, o magistrado considerou que os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos.
“Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual”, comentou. O juiz considerou que as taxas de juros aplicadas (14,30%) são abusivas, pelo que merece ser reduzida, considerado informação prestada pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), visto que a taxa média de juros do mercado em relação ao uso de cartões de crédito tem sido de 9,3% a. A.
(Processo nº 0100428-96.2014.8.20.0153)

terça-feira, 28 de julho de 2015

É impossível obrigar Facebook a sempre fornecer dados de usuários

                                       

Cabe a cada juiz analisar, no caso concreto, se autoridades devem ter acesso a informações de usuários de redes sociais, protegidas sob sigilo. Assim entendeu a juíza Flávia Serizawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao rejeitar pedido do Ministério Público Federal para que o Facebook fornecesse, de imediato, todas as informações requisitadas por autoridades brasileiras.
O MPF dizia que a empresa responsável pela rede social no Brasil tem se negado reiteradamente a cumprir decisões judiciais, sob o fundamento de que só as sedes americana e irlandesa têm responsabilidade sobre as contas de usuários. A ação civil pública diz que essa posição viola o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que aplica obrigações a provedores mesmo quando instalados no exteriores, se oferecerem serviço no Brasil.
A juíza, porém, avaliou que nenhuma decisão judicial pode determinar o cumprimento abstrato da lei. “Não pode o autor pretender que toda e qualquer autoridade brasileira obtenha acesso a dados que possuem proteção a respeito de seu sigilo garantida constitucionalmente e sobre os quais, por tais motivos, recai a reserva de jurisdição para o devido acesso”, afirmou.
A sentença diz ainda que, em caso de descumprimento de ordens judiciais, cabe tão somente ao juízo responsável por cada caso determinar medidas cabíveis, como cobrança de multa diária e até ordem de prisão. Para a juíza, o Poder Judiciário já tem um leque de opções significativo nesse tipo de situação. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-SP.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0013254-29.2015.4.03.6100

Disputas sobre taxa de corretagem e venda casada disparam na Justiça

O volume de casos levados à Justiça sobre se a cobrança de taxa de corretagem - cobrada na venda de imóveis na planta - é venda casada ou não cresceu drasticamente em 2014.
Levantamento do iG mostra que o número de decisões sobre o tema no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do País, subiu de 2 em 2012 para 64 neste ano até o último dia 13. Foram levados em conta os acórdãos (decisões tomadas por mais de um magistrado) em que os termos "taxa de corretagem" e "venda casada" surgem no resumo da decisão, chamada de ementa.
“A discussão sobre a taxa de corretagem cresceu de dois anos para ca. Estou [atuando] no segundo grau [Tribunal] há três anos e, quando eu cheguei, essas questões eram raras. Hoje, é regra: não há um dia em que você não veja um caso desses”, afirma o desembargador do TJ-SP Edson Luiz Queiroz, em entrevista ao iG.
Para o magistrado, o crescimento do mercado imobiliário nos últimos dois anos é responsável por essas questões estarem vindo à tona agora.
Em suas decisões, Queiroz afirma que a taxa de corretagem, normalmente paga pelo consumidor ao corretor que o atende nos estandes de vendas das empreiteiras, é indevida.
“A taxa é devida quando o consumidor contrata um corretor para um prestar serviço de corretagem: alguém que sai em busca de um imóvel para ele. Não é o caso.”
Segundo Queiroz, a cobrança também não é bem explicada ao consumidor.
“O Código de Defesa do Consumidor proíbe a falta de esclarecimento prévio acerca de uma despesa. Além disso, também proíbe a venda casada, ou seja, a venda de dois produtos quando o consumidor só quer adquirir um. Ele é forçado a contratar esse serviço, quando não foi isso que ele foi buscar”, explica o desembargador.
“Meu foco era comprar o imóvel. De repente vem uma lista de dez nomes de pessoas que ajudaram no processo [para serem pagas]", diz comprador
O engenheiro José de Carvalho Borba Neto, de 56 anos, comprou um imóvel de R$ 597 mil e pagou R$ 36 mil de taxa de corretagem. Ele entrou na Justiça contra a Odebrecht Participações Imobiliárias para obter a quantia de volta e venceu no TJ-SP. O magistrado responsável pelo caso - chamado de relator - considerou a taxa caracteriza venda casada. A empresa ainda pode recorrer da decisão.
“O meu foco era comprar o imóvel. De repente, vem uma lista de dez nomes de pessoas que eles dizem que ajudaram no processo de intermediação. Em nenhum momento eles te explicam isso”, diz Neto.

Polêmica envolve serviço de corretores

“Geralmente, as construtoras pedem que o consumidor pague essa taxa em vários cheques separados. Eles vão para o corretor, o coordenador, o supervisor, o gerente... Esses prestadores de serviços devem receber pelo seu serviço, mas quem deve pagá-los é a empresa que os contratou”, explica o advogado especialista em direito imobiliário Marcelo Tapai.
Ele afirma que, segundo artigo 722 do Código Civil, o corretor é um indivíduo que aproxima as partes interessadas, mas não tem vinculação direta com nenhuma delas.
“Nesse tipo de negócio, a corretagem não existe. O que existe é uma venda direta. O consumidor sequer pode escolher quem vai atendê-lo. Mesmo que haja um corretor realizando a venda, essa pessoa tem vinculação direta com a empresa."

O Procon-SP se posiciona da mesma maneira.

"O consumidor não vai até o estande para procurar um serviço de corretagem. Ele vai até lá para comprar um imóvel. Ele mesmo procurou e achou aquele local e nem sabe se quem o atende é mesmo um corretor", diz Marta Aur, assessora técnica.
O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci-SP), José Augusto Viana Neto, contesta.
"O corretor tem o mesmo vínculo com o vendedor e com o comprador. Ele presta serviço para os dois e tem a mesma responsabilidade civil e criminal perante ambos", afirma.
Para o Creci-SP, não importa se a remuneração do corretor é paga pela construtora ou pelo comprador.
"Se estiver esclarecido no anúncio do imóvel que a remuneração é paga por quem compra, não é inconveniente. Não configura venda casada. O que não permitimos é que a pessoa feche o negócio sem essa informação", diz Neto.
O órgão regulador dos corretores abriu, no dia 4 deste mês, consulta pública para regulamentar o direito à informação do público quanto ao pagamento de honorários aos profissionais de corretagem imobiliária. As contribuições podem ser feitas até 3 de dezembro para o e-mail diretoria@crecisp.gov.br.
Proibida, taxa de corretagem seria embutida no preço de venda
Entre os argumentos de quem defende a cobrança da taxa de corretagem está a afirmação de que esse valor já estaria, de uma forma ou de outra, embutido no preço de venda do imóvel.
É dessa forma que se posiciona o Secovi-SP, maior sindicato do mercado imobiliário da América Latina.
"O comprador não tem prejuízo se ele souber o que está pagando. Ele arcaria com esse custo direta ou indiretamente, pois a outra forma de pagá-lo seria diretamente ao vendedor, que repassaria o valor para o corretor. Dessa forma, haveria uma cobrança de pagamento em cadeia e o custo poderia ser maior", afirma Claudia Marzagão, coordenadora jurídica da vice-presidência de Comercialização e Marketing da instituição.
Ela afirma que a ideia de que o consumidor é prejudicado com o pagamento desse serviço é fantasiosa.
"Não pode haver oferta pública de imóveis sem corretor. É algo bilateral, já que comprador e vendedor se aproveitam do serviço de corretagem. Quem vai pagá-lo é estipulado caso a caso."

Cláusulas contratuais devem ser transparentes

A questão abre espaço para uma outra: o pagamento da taxa de corretagem é permitido se estiver previsto em contrato?
“Essa é uma questão delicada. É aí que entra o esclarecimento prévio do consumidor, porque ele é um leigo e precisa ser informado acerca da contratação”, explica Queiroz, o desembargador do TJ-SP.
O magistrado afirma que esse é um dos pontos que “balança suas convicções”.
“No início da minha carreira, eu aceitava a inclusão em contrato como válida. O que me fez mudar de ideia é a forma como essa contratação é feita.”
Queiroz afirma que o consumidor, leigo, não lê o contrato e suas cláusulas com profundidade.
“É preciso o mínimo de formação jurídica para entender, muitas vezes as pessoas não entendem o que contrataram e são pegas de surpresa”, diz.
Para o desembargador João Francisco Moreira Viegas, também do TJ-SP, a taxa é devida se a cláusula contratual for clara.
“Eu entendo que, se o contrato traz de maneira clara que o encargo é do consumidor, pode ser transferido a ele.”
Mas há ressalvas. Segundo Viegas, para isso, além da transparência, o corretor não pode fazer parte do mesmo grupo econômico que o vendedor do imóvel.
“Se eles integram o mesmo grupo e se o pagamento da taxa for condição de venda, isso configura venda casada”, diz.

No caso do contrato de aquisição do imóvel do engenheiro José Neto, havia uma cláusula em que a construtora se eximia de qualquer vínculo com os profissionais de corretagem.
O técnico de informática Neiri Gomes de Morais, de 49 anos, comprou um imóvel de R$ 415 mil em novembro de 2012. A construtora pediu que ele desse uma entrada de R$ 28 mil para a compra. Meses depois, quando Morais viu o extrato do seu pagamento, descobriu que apenas R$ 5 mil foram abatidos do valor do imóvel: R$ 23 mil eram valores de corretagem.
“Depois que tive acesso a essa informação e procurei um escritório de advocacia, descobri que havia uma cláusula no contrato que repassava essa dívida para mim. Eu entrei no estande de venda às 16h e saí às 23h. Você acha que eu, leigo e cansado, me atentaria a esses detalhes? Não há tempo para assessoria jurídica na hora de fechar o negócio”, diz o consumidor.

Ressarcimento do valor pode vir em dobro

O desembargador Viegas afirma que, quando é comprovado o ato de má-fé da empresa que comercializa os imóveis, os consumidores podem ter o valor da multa ressarcido em dobro. Eles também podem pedir indenização por danos morais.
“As construtoras já devem estar percebendo que a posição do Tribunal de Justiça é contra isso, invalidando a cobrança e caracterizando danos morais e a devolução do valor em dobro por ser quebra do princípio da boa fé e danos morais”, explica.
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - que funciona como uma espécie de tribunal dos juizados, onde tramitam causas de até 40 salários mínimos -, no entanto, publicou uma decisão, em julho deste ano, a favor do que chama "cobrança apartada de comissão".
O relator, juiz Fernão Borba Franco concluiu que "a comisão de coretagem se inclui entre os custos da operação e pode ser exigida do comprador" e que, por isso, não há venda casada.
"A diferença entre a atribuição direta e a inclusão desses custos no preço final é apenas fiscal e empresarial, pois em ambos os casos o comprador acabará por arcar com o custo respectivo", escreveu o juiz.
Já no TJ-SP, segundo o desembargador Queiroz, a questão está dividida.
“Há leve tendência de consolidação da ilegalidade dessa cobrança. Eu diria que a diferença é 60% a 40%”, comenta.
Para Claudia, do Secovi-SP, o ressarcimento afeta todo o sistema.
"Se a construtora tiver de devolver em dobro o valor dessa taxa, ela vai embutir um valor maior no preço da venda. Quem sai penalizado é o comprador."

STJ ainda não se posicionou sobre o tema

Em agosto de 2013, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso especial de uma incorporadora para que uma das decisões sobre taxa de corretagem em que ela era ré fosse revista no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A incorporadora pediu que o STJ revisse a decisão do Tribunal que ia contra ela, mas o STJ, em decisão monocrática do ex-ministro Sidnei Beneti, não admitiu a subida do recurso.
Beneti explica que apenas se tivesse havido julgamento pelo colegiado da Terceira Turma do STJ é que se teria precedente substancial no Tribunal sobre se a taxa de corretagem é devida e, caso não, se há direito à devolução do valor cobrado em dobro.
“Não se pode concluir tenha se formado jurisprudência do STJ, de modo que os temas envolvidos ainda podem ser sujeitos a debate de jurisprudência”, afirma o ex-ministro.

Empreiteiras veem cobrança de taxa como legal

Em nota, a Odebrecht Realizações Imobiliárias (OR) informou que “segue a orientação majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) sobre a legitimidade da cobrança da taxa de corretagem."
A empresa informa que as cláusulas contratuais preveem, de forma expressa, que as despesas de corretagem ou intermediação são pagas pelo comprador do imóvel e que não vende imóveis diretamente, nem tem empresa coligada de intermediação para esta finalidade.
“Por isso, os compradores celebram contratos de corretagem com os corretores que os atendem nos estandes de venda. Assim, o pagamento da comissão de corretagem é realizado pelo comprador diretamente ao corretor, sendo certo que tais valores não são recebidos pela Incorporadora, nem integram o preço do imóvel”, afirmou a Odebrecht.
A corretora Lopes, também em nota, afirmou que o consumidor não paga nenhum valor a mais do que o preço total do imóvel anunciado, que já inclui a corretagem, contrato acessório à compra e venda de imóveis em larga escala. Leia também:
:

Obrigatoriedade de preços visíveis nas vitrines


O artigo 4º do Decreto nº 5.903/06, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o preço dos produtos deve ficar sempre visível ao consumidor enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. Nesta mesma situação, o parágrafo único dispõe que seu rearranjo, montagem ou a sua limpeza dentro da loja deve ser feito sem prejuízo destas informações.
Porque a empresa porto-alegrense BCLV Comércio de Veículos Ltda – Eurobike infringiu a referida previsão legal, a 3ª Câmara Cível do TJRS manteve, na íntegra, sentença que considerou legal o auto-de-infração lavrado pelo Procon de Porto Alegre, resultando em multa de R$ 11.111,20. A Eurobike é a primeira rede de concessionárias especializada em veículos ´premium´ do Brasil.
O julgado monocrático foi proferido pelo juiz João Pedro Cavalli Júnior, da 8ª Vara da Fazenda de Porto Alegre. O magistrado aplicou dois dispositivos do CDC.
O artigo 6º, inciso III, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara, com especificação correta de preço. E o artigo 31 dispõe que a apresentação dos produtos deve trazer informação correta, clara, precisa, ostensiva e em Língua Portuguesa. Para o magistrado, “a informação ao consumidor quanto ao preço do produto, além de clara e inequívoca, deve ser permanente’’.
Na contestação – e, depois, na apelação - a Eurobike alegou que os fiscais chegaram à loja exatamente no momento em que os carros estavam sendo realocados no espaço de exposição. E que as tabelas de preços estavam sendo alteradas para redefinição de valores, em razão do aumento de IPI em 30%, determinado pelo Governo Federal à época. Afirmou ainda que, enquanto substituía os preços, manteve tabela com o preço dos veículos afixada na entrada do show room.
Conforme o julgado monocrático, a necessidade de corrigir a tabela não é justificativa para os carros permanecerem sem os preços neles afixados, sendo perfeitamente possível m
anter os preços antigos junto aos veículos até que fossem reajustados os valores ou, na pior das hipóteses, que as alterações fossem procedidas fora do horário de atendimento ao público.
No julgamento da apelação, o desembargador relator Leonel Pires Ohlweiler observou que todo o processo administrativo que redundou na multa foi legal, pois a empresa recebeu a notificação do Procon e teve chances de se defender administrativamente.
Quatro procuradores atuaram na defesa do Município de Porto Alegre: Andrea Maria da Silva Corrêa, Ricardo Hoffmann Muñoz, Anelise Jacques da Silva e Cauê Vieira da Silva. (Proc. nº 70065040016).
Dispõe sobre as práticas infracionais que atentam
contra o direito básico do consumidor de obter
informação adequada e clara sobre produtos e serviços.

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Mudança importante pra quem vive em União Estável

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Casar ou viver junto são formas de relacionamentos afetivos com efeitos jurídicos muito semelhantes. O matrimônio civil passa uma ideia de respaldo documental, o que até então era precário na união estável. Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 37 que assegura a averbação das relações de fato perante o Registro Civil de Pessoas Naturais. A norma traz importantes modificações nos direitos das pessoas que apenas vivem como se fossem casadas.
O novo regramento permite que os companheiros possam averbar escritura de união estável ou sentença judicial que tenham reconhecido e/ou dissolvido um relacionamento familiar. Significa que pode inscrever quando começa e quando termina, ou apenas uma das opções. Essa anotação será transcrita também nas certidões de nascimento, casamento e óbito dos envolvidos.
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Na prática, permite que inicie uma união estável e já faça o registro enquanto ela ocorre. Caso termine, terá a prova inserida em todos os documentos dos envolvidos. Caso um faleça, a certidão de óbito terá essa anotação e impedirá que os herdeiros deixem o (a) companheiro (a) de fora da partilha. Se um deles for interditado por incapacidade civil, a nomeação do curador será feita com mais cautela, pois os filhos não terão como ocultar a existência daquela outra pessoa que vive junto.
O registro da união estável é diferente da sua conversão em casamento. Não envolve troca de estado civil. Porém, somente as pessoas aptas a se casar (solteiros, divorciados e viúvos) são beneficiados; quem está separado de fato do ex-cônjuge e vive com outra pessoa, precisa ter o reconhecimento judicial do novo relacionamento.
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A nova regra jurídica ainda tem imperfeições, como excluir o registro dos Contratos de Convivência previstos expressamente no art. 1725 do Código Civil, assim como falha ao não especificar quem tem legitimidade para pedir a averbação no Registro Civil: os dois companheiros, apenas um deles ou mesmo um credor. De qualquer forma, é uma inovação muito relevante que finalmente permite que as uniões estáveis reconhecidas possam ser transcritas para a certidão de nascimento ou óbito, conferindo um status de maior dignidade para as pessoas que escolheram viver juntas.
Por fim, espera-se que esse regramento simplifique a documentação exigida das pessoas que precisam provar a união estável, seja perante a Administração Pública, planos de saúde e clubes sociais. Com a certidão do Registro Civil, não precisa mais apresentar sentenças judiciais ou contratos com informações íntimas. O maior ganho é que inúmeras injustiças ocorriam pela omissão proposital da união estável, o que deve diminuir sensivelmente quando houver a sua transcrição perante o Cartório de Registro Civil.
Leia o Provimento 37/2014 do CNJ aqui.

segunda-feira, 30 de junho de 2014

Cobrança de Dívidas – O que é permitido?

endividado

O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, dentro dos limites da lei, é claro!
Ele pode cadastrar o nome do devedor no SPC e SERASA, mandar cartas, telefonar e entrar com processo judicial de cobrança. (Estes são os direitos do credor!)
Todavia, as empresas de cobrança costumam utilizar “táticas de tortura psicológica” contra os devedores, infernizando suas vidas, ligando para os seus telefones (fixo e celular) diversas vezes ao dia, não respeitando horários, fins-de-semana ou feriados e ainda ligando para vizinhos, parentes e para o trabalho.
Vale lembrar que estas pessoas que ligam cobrando, os chamados operadores de “telemarketing” ou de “callcenter” das empresas de cobrança são pessoas treinadas para falar aquilo que passaram para eles através de uma cartilha de procedimentos, ou seja, eles, muitas vezes, “não sabem o que estão falando”!
São alheios a qualquer outro fato existente, alheios à lei e aos direitos dos consumidores para os quais estão ligando, apenas sabendo repetir aquilo que foram treinados para falar.
Não tente argumentar com eles, pois não há como argumentar com a ignorância (ignorância porque ignora os fatos e os direitos).
Outro dia recebi uma ligação de uma empresa de cobrança de um cartão de crédito de um grande banco. Era sobre uma dívida de um cliente que estava tentando resolver de forma extrajudicial (sem entrar na justiça).
Tentei argumentar com a atendente, que parecia um ’papagaio’ e queria, de qualquer maneira, me dar aulas sobre direitos do consumidor (na verdade ela queria me ensinar os direitos do fornecedor porque, para ela, o consumidor não tinha qualquer direito, só obrigações).
Era uma verdadeira metralhadora de ignorância. Cito abaixo algumas e entre parênteses a explicação do porquê chamo de ignorância:
- “agora a dívida não prescreve mais” (Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para cobrança da dívida);
- “o nome do devedor ficará para sempre no SPC e SERASA” (Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para manunteção do cadastro a contar da data de vencimento da dívida e não da data da inclusão do cadastro);
- “o banco irá tirar a sua casa ou apartamento” (Se a casa ou apartamenento for o imóvel único da pessoa ou da família não pode ser penhorado para pagamento deste tipo de dívida, conforme determina a lei);
- “o banco pode penhorar o seu salário” (Não é verdade! O salário, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal não podem ser penhorados para pagamento deste tipo de dívida, conforme determina a lei);
- “nós temos o direito de ligar para o devedor quantas vezes quisermos, a qualquer dia, horário, inclusive para o seu trabalho”. (Não tem não! Lembre-se de que “o direito de um termina onde começa o do outro!” A pessoa tem direito a privacidade e ligar para sua casa sem sua autorização é invadir sua privacidade. Ligar para o trabalho, conhecidos ou para vizinhos expondo à dívida para outras pessoas é caso de dano moral - Leia mais em É crime fazer o devedor passar vergonha)
Como eu não podia mais agüentar aquele turbilhão de ignorância, acabei por desligar o telefone na ’cara’ dela. Sei que foi má educação de minha parte, mas ...Ah, que alívio para os meus ouvidos!
Ao tentar falar por telefone com meu cliente não consegui, porque a atendente de telemarketing havia ligado antes de mim para infernizar a vida do pobre infeliz.
Quando finalmente consegui falar com ele acalmeio-o, explicando o que pode e não pode.
Entrei em contato com o Setor Jurídico do banco e fechamos um acordo por um valor justo e parcelado, ou seja, resolvi o problema do consumidor que queria pagar e do banco que queria receber!
É incrível ver como a informação correta, o conhecimento das leis, de como proceder em cada caso e o interesse em resolver a situação de forma justa, faz diferença nesta hora.
De um lado da linha há uma pessoa muito bem treinada para falar coisas que não são verdades, fazendo um verdadeiro terrorismo psicológico contra o consumidor que está do outro lado da linha, totalmente fragilizado, pois desconhece os seus direitos mais básicos.
Quem leva a melhor? Eles, é claro!
Portanto, o conhecimento faz a diferença e o consumidor sem conhecimento vai sempre perder!
Bem, então o que fazer nestes casos? Certamente me perguntarão!
Primeiro de tudo, conheça os seus direitos (perca um pouco de seu tempo e leia o conteúdo do site! É de graça!).
Segundo: Procure o seu credor e tente fazer um acordo em um valor justo e que consiga pagar, sem comprometer totalmente sua renda! (Em alguns Fóruns de Justiça há setores especializados em tentar a renegociação das dívidas com os credores. Portanto, procure o Fórum de Justiça mais próximo de você e verifique se não há este serviço. A Defensoria Pública também pode ajudar! )
E no caso das cobranças abusivas por telefone?
Lembre-se que ’ninguém é obrigado a ficar recebendo e atendendo cobranças pelo telefone’. Se o credor quer cobrar a dívida, utilize o meio próprio, ou seja, cadastre no SPC ou SERASA e entre na justiça!
Portanto, se você for vítima de cobranças abusivas por telefone, use o feitiço contra o feiticeiro!
Como? Simples:
Quando você liga para uma empresa para pedir o cancelamento de um telefone, cartão de crédito, compra, assinatura de revista ou tv a cabo etc , o que eles fazem?
Resposta: Depois de esperar incontáveis minutos digitando as opções dadas por uma gravação, quando finalmente consegue falar com um ser humano, dizem que vão passar você para outro setor e pedem para aguardar o atendimento. Aí vem aquela ’musiquinha’ e depois de alguns (ou muitos) minutos você ouve aquela voz da moça do aeroporto “aguarde que logo um de nossos atendentes irá atender você”. Mas depois de escutar a ’musiquinha’ e a frase umas dez vezes, você desiste.
Portanto, quando as cobranças por telefone se tornarem constantes e incovenientes, diga ao atendente “só um minutinho” e deixe o telefone ligado (coloque perto do rádio com uma ’musiquinha’ para distrair a pessoa, porque ela vai gostar de ouvir uma música enquanto aguarda) e vá fazer outras coisas (ver tv, tomar banho, dar uma caminhada, qualquer coisa).
Depois de uma dúzia de ligações, ficando pendurados no telefone, provando um pouco do seu próprio feitiço, eles vão cansar, assim como você cansou quando tentou ligar para cancelar algo.
Outra técnica simples é colocar um identificador de chamadas e não atender quando verificar que são “eles”.
A mais radical das técnicas é simplesmente cancelar a linha telefônica e, se for o caso, pedir para outra pessoa da família ligar outra linha em seu próprio nome.
Mas não esqueça que estas dicas são apenas um paliativo em relação as cobranças abusivas. Portanto, você deve tentar resolver o problema de uma vez por todas, procurando seu credor ou serviço de renegociação de dívidas fornecido em alguns Fóruns de Justiça para tentar fazer um acordo e quitar a dívida!
Como evitar as cobranças abusivas? Entre na Justiça pedindo uma ordem judicial por ‘obrigação de não fazer’ !
As pessoas costumam falar muito sobre a ‘obrigação de fazer’ a qual consiste no pedido judicial para que a justiça determine a alguém que faça algo.
Todavia, muitos desconhecem que a lei também traz a ‘obrigação de não fazer’.
Portanto, o consumidor que se sentir perturbado em sua privacidade e sua moral pelas constantes ligações de cobrança, tem todo o direito de entrar na justiça com uma ação por ‘obrigação de não fazer’ para exigir contra a empresa de cobrança e contra o credor que parem de lhe ligar e que o juiz fixe uma multa diária de um salário mínimo (por exemplo) por cada vez que descumprirem a ordem judicial e ligarem.
Como provar as ligações? Exija da companhia telefônica a discriminação das ligações realizadas para o seu número!
Em caso de ligações para vizinhos, conhecidos e para o trabalho, basta pegar testemunhas e entrar com uma ação por danos morais pelo fato das ligações e da exposição terem lhe causado constrangimento!

sexta-feira, 27 de junho de 2014

Processos em andamento contra Tiago Valenti

terça-feira, 15 de abril de 2014

8º BookCrossing Blogueiro

“De 16 a 23 de abril de 2014”

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Todo ano acabo não tendo tempo de publicar aqui esse evento que eu amo. Desde que ouvi falar dele a primeiras vez (2003), tenho praticado e acho que todos deveriam fazer o mesmo. 

Para quem chegou agora e nunca ouviu falar no BookCrossimg Blogueiro  eis um resumo publicado pela minha querida amiga Luma Rosa, uma das mais fissuradas pelo movimento:

O BookCrossing Blogueiro foi inspirado no BookCrossing - um movimento que acontece fora do mundo virtual – e nada mais é do que o ato de “libertar” um livro com a finalidade de difundir o hábito da leitura. E nós que adoramos ler, sabemos que um livro fechado na estante tem o mesmo valor de páginas em branco. Para valer, ele precisa ser usado e apreciado! Vamos compartilhar esse livro que você já leu e que não pretende reler?bookcrossing_3

A coisa é bem simples, além de prazerosa, claro! Separem os livros que já leram e que não serão  relidos e deposite-os em algum lugar de sua preferência. Escolham algum lugar movimentado como por exemplo uma praça, shopping, ponto de ônibus etc.

As opções são incontáveis. Você pode querer deixá-los em algum lugar em especial como uma escola, instituição, biblioteca…

Adorei a ideia da Mini Biblioteca em Curitiba e há alguns meses estive por lá para visitar a minha querida amiga de infância, Nanci e fiz questão de deixar um livro. Como havia esquecido o que separei para levar, fui até uma sebo e comprei um que havia lido e gostado. Escolhi um sebo não pelo preço, mas pela história que ele carregava. Afinal, o livro usado tem além do seu conteúdo, o toque e a emoção de quem o leu.

Assim como a lindinha Mini Bilbioteca, aposto que vocês encontrarão o lugar ideal para se desapegaram de um livro que está ‘dormindo’ na estante.

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A Luma Rosa no seu blog dá algumas dicas de como participar do BookCrossimg Blogueiro  e acho que deveriam dar uma olhada no que ela sugere.

Cliquem e leiam: Luz de Luma.

Ela  também sugere que deixemos um recadinho no livro. Eu sugiro que como eu, coloquem o nome, e-mail e telefone. Mas o legal é usar a sua criatividade e deixar a coisa rolar.

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Como é um evento que se alastrou bastante há também vários endereços que aderiram e basta que vocês tirem um tempinho e deixem seus livros por lá.

Aqui alguns deles pelo Brasil afora>>> aqui...

Vocês também poderão acompanhar os livros que ‘liberaram’ ou o que encontraram aqui: www.bookcrossing.com.br/ ou www.bookcrossing.com/

E quem tem blog, por favor, participe e ajude a divulgar o evento!!!

A Luma Rosa separou alguns banners para a divulgação nos blog: banners…

Confira também a  página no Facebook que está a todo vapor.

Bom BookCrossing Blogueiro para todos e, se puderem, voltem aqui para me contar como foi a sua aventura.

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segunda-feira, 28 de outubro de 2013

CONTA BANCÁRIA PARA NEGATIVADO

Pagar e ser pago através de meios eletrônicos é uma tarefa complicada para quem tem o nome negativado na praça, informou na tarde desta segunda-feira ao editor a Boa Vista Serviços. Mas agora já existe solução e novas contas podem ser abertas sem problema, mesmo estando o titular negativado. Saiba mais:

Hoje no Brasil temos mais de 4,3 milhões de pessoas nessa situação, só no banco de dados da Boa Vista Serviços. Contudo, começa a crescer no Brasil uma solução bastante inteligente para essas pessoas: a conta não bancária pré-paga.

- Um exemplo disso é a ContaSuper (www.contasuper.com.br). Com ela, mesmo que o consumidor tenha o nome negativado, ele pode usufruir de uma série de serviços que até então só pertenciam a quem possuía uma conta em banco.

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. De acordo com Luiz Almeida, vice-presidente de marketing da empresa, através da plataforma da ContaSuper, o consumidor se insere novamente no mercado de pagamentos. “Com ela, é possível enviar DOC e TED para qualquer banco brasileiro, pagar contas pela internet, pagar fornecedores e empregados, dar mesada aos filhos fazer compras à vista em mais de 1,8 milhões de estabelecimentos MasterCard no Brasil e no Exterior e também na internet, que em Setembro de 2013 atingiu a marca de 47, 5 milhões de domicílios segundo o instituto Nielsen/Ibope, transferir valores para outros cartões Super, recarregar celulares pré-pagos de operadoras locais, e verificar o saldo do cartão MasterCard Pré-Pago e suas movimentações pela internet por SMS, Central de Atendimento, Aplicativo de todos os smartphones e claro, pela internet”. Ele também lembra que a conta permite emitir boletos de cobranças e até jogar nas loterias da Caixa Econômica Federal sem sair de casa.

. Para reforçar o segmento, no dia 9 de outubro foi aprovada a Lei 12.865, que deu ao Banco Central poder de supervisionar e regular todo o setor de meios de pagamento eletrônicos. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) pode emitir suas primeiras regras oficiais para o segmento no próximo dia 31 de outubro.

Isso deve reforçar a concorrência no setor que está em crescimento. De acordo com Luiz Almeida, nos últimos dois meses – agosto e setembro – a ContaSuper apresentou um crescimento de 10%, com 20 mil contas abertas apenas em lojas de varejo e na internet. Boa parte delas, de pessoas com o nome negativado, que procuram alternativas para se inserirem nos meios de pagamentos.

-  Para ter uma ContaSuper é preciso ser maior de idade, ter CPF e se cadastrar em www.contasuper.com.br ou ligar para a Central de Relacionamento em (11) 2388 1649 e (11) 3254 8280 para grande São Paulo e 0800 767 3773 e 0800 787 3772 para as demais localidades.

By: Políbio Braga

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Planos de Saúde e atendimento fora do horário comercial

 

VAL[1]

Valores adicionais cobrados de pacientes que têm planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica, fora do horário comercial, são custos do hospital e devem ser cobrados das operadoras dos convênios e nunca dos consumidores. A decisão é da 4ª turma do STJ, ao julgar recurso interposto pelo MP/MG contra cinco hospitais particulares e seus administradores.

O parquet ingressou com ACP na 9ª vara Cível de Uberlândia para que os hospitais se abstivessem de cobrar adicionais dos clientes de planos de saúde, em razão do horário de atendimento.

O juízo de 1º grau decidiu pela ilegalidade da cobrança suplementar dos pacientes conveniados a planos de saúde, em razão do horário da prestação do serviço. Entretanto, em 2ª instância, o TJ/MG não viu irregularidade nessas práticas, afirmou que a cobrança é assegurada pela Associação Médica Brasileira e que não cabe nenhuma ingerência estatal na iniciativa desses profissionais liberais.

Custo do hospital

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator no STJ, independentemente do exame da razoabilidade ou possibilidade de cobrança de honorários médicos majorados pela prestação de serviços fora do horário comercial, é evidente que tais custos são do hospital e devem ser cobrados por ele das operadoras dos planos de saúde, nunca dos consumidores.

"Cuida-se de iníqua cobrança, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que está ou deveria estar coberto pelo preço cobrado da operadora de saúde – negócio jurídico mercantil do qual não faz parte o consumidor usuário do plano de saúde", ressaltou o relator.

Segundo o ministro, o ato caracteriza-se como conduta manifestamente abusiva, em violação à boa-fé objetiva e ao dever de probidade do fornecedor, vedada pelos arts. 39 e 51 do CDC.

Processo relacionado: REsp 1.324.712

By: STJ.

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Consumidor continua pagando pelo ponto adicional

18-05-2013_logotipo-anatel

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) divulgou pesquisa nesta quarta, 18, apontando que o consumidor continua a pagar pelo ponto adicional de TV por assinatura. Segundo o instituto, o consumidor "paga duas vezes por um único serviço", ao pagar pelo sinal, mais um acréscimo para que possa assistir aos programa em mais de um televisor. O gasto, aponta a pesquisa, pode chegar a R$ 360 ao ano.

Pela regra da Anatel, vale lembrar, a cobrança por ponto extra é proibida, No entanto, a operadora está autorizada a cobrar um aluguel pelo set-top box adicional. A resolução 581/2012 estabelece que o consumidor tem o direito de ter seu próprio decodificador, com a ressalva de que os aparelhos devem ser homologados pela Anatel, para que não precise pagar pelo aluguel.

Pelo levantamento do Idec, na prática, a resolução não é seguida. Isto porque não há oferta de decodificadores à venda no mercado final e nem a disposição das operadoras em informar ao assinante as características e especificações técnicas dos decodificadores e também as instruções sobre como instalar esses aparelhos.

O instituto verificou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), os sites e os contratos da GVT, da Net, da Oi, da Sky e da Vivo. Segundo o Idec, em todos os contatos feitos pelo SAC com os representantes das cinco empresas, foi fornecida a informação de que a única opção do consumidor era usar um decodificador cedido pela empresa.

Nos sites das empresas, três delas (GVT, Net e Oi) não publicam a relação atualizada dos decodificadores tecnicamente compatíveis com sua rede e também não divulgam as instruções para instalação desses aparelhos, enquanto a Net faz isso apenas para um modelo de decodificador.

Quanto aos contratos, apenas a Oi proíbe o assinante de usar um decodificador próprio, mas alguns preveem que apenas pessoas autorizadas pela prestadora alterem ou manipulem as redes de distribuição de sinal.

 

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Açougueiro Dr. Tiago Valenti

Nos links abaixo, algumas das decisões contra o inescrupuloso, incompetente e imperito, Dr. Tiago Valenti, cirurgião plástico que hoje possui inúmeros processos indenizatórios contra si por ERRO MÉDICO.

Basta clicar: LINKLINKLINK

Abaixo o site do açougueiro com seus dados e endereço. EVITEM. Cirurgia plástica é coisa SÉRIA. Pode matar.

Para acessá-lo clique na imagem.

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Para saber um pouco mais sobre esse pilantra basta clicar aqui e ler a matéria, assim como, todos os comentários que são IMPORTANTÍSSIMOS.

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