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segunda-feira, 21 de julho de 2014

Mudança importante pra quem vive em União Estável

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Casar ou viver junto são formas de relacionamentos afetivos com efeitos jurídicos muito semelhantes. O matrimônio civil passa uma ideia de respaldo documental, o que até então era precário na união estável. Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 37 que assegura a averbação das relações de fato perante o Registro Civil de Pessoas Naturais. A norma traz importantes modificações nos direitos das pessoas que apenas vivem como se fossem casadas.
O novo regramento permite que os companheiros possam averbar escritura de união estável ou sentença judicial que tenham reconhecido e/ou dissolvido um relacionamento familiar. Significa que pode inscrever quando começa e quando termina, ou apenas uma das opções. Essa anotação será transcrita também nas certidões de nascimento, casamento e óbito dos envolvidos.
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Na prática, permite que inicie uma união estável e já faça o registro enquanto ela ocorre. Caso termine, terá a prova inserida em todos os documentos dos envolvidos. Caso um faleça, a certidão de óbito terá essa anotação e impedirá que os herdeiros deixem o (a) companheiro (a) de fora da partilha. Se um deles for interditado por incapacidade civil, a nomeação do curador será feita com mais cautela, pois os filhos não terão como ocultar a existência daquela outra pessoa que vive junto.
O registro da união estável é diferente da sua conversão em casamento. Não envolve troca de estado civil. Porém, somente as pessoas aptas a se casar (solteiros, divorciados e viúvos) são beneficiados; quem está separado de fato do ex-cônjuge e vive com outra pessoa, precisa ter o reconhecimento judicial do novo relacionamento.
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A nova regra jurídica ainda tem imperfeições, como excluir o registro dos Contratos de Convivência previstos expressamente no art. 1725 do Código Civil, assim como falha ao não especificar quem tem legitimidade para pedir a averbação no Registro Civil: os dois companheiros, apenas um deles ou mesmo um credor. De qualquer forma, é uma inovação muito relevante que finalmente permite que as uniões estáveis reconhecidas possam ser transcritas para a certidão de nascimento ou óbito, conferindo um status de maior dignidade para as pessoas que escolheram viver juntas.
Por fim, espera-se que esse regramento simplifique a documentação exigida das pessoas que precisam provar a união estável, seja perante a Administração Pública, planos de saúde e clubes sociais. Com a certidão do Registro Civil, não precisa mais apresentar sentenças judiciais ou contratos com informações íntimas. O maior ganho é que inúmeras injustiças ocorriam pela omissão proposital da união estável, o que deve diminuir sensivelmente quando houver a sua transcrição perante o Cartório de Registro Civil.
Leia o Provimento 37/2014 do CNJ aqui.

segunda-feira, 30 de junho de 2014

Cobrança de Dívidas – O que é permitido?

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O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, dentro dos limites da lei, é claro!
Ele pode cadastrar o nome do devedor no SPC e SERASA, mandar cartas, telefonar e entrar com processo judicial de cobrança. (Estes são os direitos do credor!)
Todavia, as empresas de cobrança costumam utilizar “táticas de tortura psicológica” contra os devedores, infernizando suas vidas, ligando para os seus telefones (fixo e celular) diversas vezes ao dia, não respeitando horários, fins-de-semana ou feriados e ainda ligando para vizinhos, parentes e para o trabalho.
Vale lembrar que estas pessoas que ligam cobrando, os chamados operadores de “telemarketing” ou de “callcenter” das empresas de cobrança são pessoas treinadas para falar aquilo que passaram para eles através de uma cartilha de procedimentos, ou seja, eles, muitas vezes, “não sabem o que estão falando”!
São alheios a qualquer outro fato existente, alheios à lei e aos direitos dos consumidores para os quais estão ligando, apenas sabendo repetir aquilo que foram treinados para falar.
Não tente argumentar com eles, pois não há como argumentar com a ignorância (ignorância porque ignora os fatos e os direitos).
Outro dia recebi uma ligação de uma empresa de cobrança de um cartão de crédito de um grande banco. Era sobre uma dívida de um cliente que estava tentando resolver de forma extrajudicial (sem entrar na justiça).
Tentei argumentar com a atendente, que parecia um ’papagaio’ e queria, de qualquer maneira, me dar aulas sobre direitos do consumidor (na verdade ela queria me ensinar os direitos do fornecedor porque, para ela, o consumidor não tinha qualquer direito, só obrigações).
Era uma verdadeira metralhadora de ignorância. Cito abaixo algumas e entre parênteses a explicação do porquê chamo de ignorância:
- “agora a dívida não prescreve mais” (Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para cobrança da dívida);
- “o nome do devedor ficará para sempre no SPC e SERASA” (Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para manunteção do cadastro a contar da data de vencimento da dívida e não da data da inclusão do cadastro);
- “o banco irá tirar a sua casa ou apartamento” (Se a casa ou apartamenento for o imóvel único da pessoa ou da família não pode ser penhorado para pagamento deste tipo de dívida, conforme determina a lei);
- “o banco pode penhorar o seu salário” (Não é verdade! O salário, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal não podem ser penhorados para pagamento deste tipo de dívida, conforme determina a lei);
- “nós temos o direito de ligar para o devedor quantas vezes quisermos, a qualquer dia, horário, inclusive para o seu trabalho”. (Não tem não! Lembre-se de que “o direito de um termina onde começa o do outro!” A pessoa tem direito a privacidade e ligar para sua casa sem sua autorização é invadir sua privacidade. Ligar para o trabalho, conhecidos ou para vizinhos expondo à dívida para outras pessoas é caso de dano moral - Leia mais em É crime fazer o devedor passar vergonha)
Como eu não podia mais agüentar aquele turbilhão de ignorância, acabei por desligar o telefone na ’cara’ dela. Sei que foi má educação de minha parte, mas ...Ah, que alívio para os meus ouvidos!
Ao tentar falar por telefone com meu cliente não consegui, porque a atendente de telemarketing havia ligado antes de mim para infernizar a vida do pobre infeliz.
Quando finalmente consegui falar com ele acalmeio-o, explicando o que pode e não pode.
Entrei em contato com o Setor Jurídico do banco e fechamos um acordo por um valor justo e parcelado, ou seja, resolvi o problema do consumidor que queria pagar e do banco que queria receber!
É incrível ver como a informação correta, o conhecimento das leis, de como proceder em cada caso e o interesse em resolver a situação de forma justa, faz diferença nesta hora.
De um lado da linha há uma pessoa muito bem treinada para falar coisas que não são verdades, fazendo um verdadeiro terrorismo psicológico contra o consumidor que está do outro lado da linha, totalmente fragilizado, pois desconhece os seus direitos mais básicos.
Quem leva a melhor? Eles, é claro!
Portanto, o conhecimento faz a diferença e o consumidor sem conhecimento vai sempre perder!
Bem, então o que fazer nestes casos? Certamente me perguntarão!
Primeiro de tudo, conheça os seus direitos (perca um pouco de seu tempo e leia o conteúdo do site! É de graça!).
Segundo: Procure o seu credor e tente fazer um acordo em um valor justo e que consiga pagar, sem comprometer totalmente sua renda! (Em alguns Fóruns de Justiça há setores especializados em tentar a renegociação das dívidas com os credores. Portanto, procure o Fórum de Justiça mais próximo de você e verifique se não há este serviço. A Defensoria Pública também pode ajudar! )
E no caso das cobranças abusivas por telefone?
Lembre-se que ’ninguém é obrigado a ficar recebendo e atendendo cobranças pelo telefone’. Se o credor quer cobrar a dívida, utilize o meio próprio, ou seja, cadastre no SPC ou SERASA e entre na justiça!
Portanto, se você for vítima de cobranças abusivas por telefone, use o feitiço contra o feiticeiro!
Como? Simples:
Quando você liga para uma empresa para pedir o cancelamento de um telefone, cartão de crédito, compra, assinatura de revista ou tv a cabo etc , o que eles fazem?
Resposta: Depois de esperar incontáveis minutos digitando as opções dadas por uma gravação, quando finalmente consegue falar com um ser humano, dizem que vão passar você para outro setor e pedem para aguardar o atendimento. Aí vem aquela ’musiquinha’ e depois de alguns (ou muitos) minutos você ouve aquela voz da moça do aeroporto “aguarde que logo um de nossos atendentes irá atender você”. Mas depois de escutar a ’musiquinha’ e a frase umas dez vezes, você desiste.
Portanto, quando as cobranças por telefone se tornarem constantes e incovenientes, diga ao atendente “só um minutinho” e deixe o telefone ligado (coloque perto do rádio com uma ’musiquinha’ para distrair a pessoa, porque ela vai gostar de ouvir uma música enquanto aguarda) e vá fazer outras coisas (ver tv, tomar banho, dar uma caminhada, qualquer coisa).
Depois de uma dúzia de ligações, ficando pendurados no telefone, provando um pouco do seu próprio feitiço, eles vão cansar, assim como você cansou quando tentou ligar para cancelar algo.
Outra técnica simples é colocar um identificador de chamadas e não atender quando verificar que são “eles”.
A mais radical das técnicas é simplesmente cancelar a linha telefônica e, se for o caso, pedir para outra pessoa da família ligar outra linha em seu próprio nome.
Mas não esqueça que estas dicas são apenas um paliativo em relação as cobranças abusivas. Portanto, você deve tentar resolver o problema de uma vez por todas, procurando seu credor ou serviço de renegociação de dívidas fornecido em alguns Fóruns de Justiça para tentar fazer um acordo e quitar a dívida!
Como evitar as cobranças abusivas? Entre na Justiça pedindo uma ordem judicial por ‘obrigação de não fazer’ !
As pessoas costumam falar muito sobre a ‘obrigação de fazer’ a qual consiste no pedido judicial para que a justiça determine a alguém que faça algo.
Todavia, muitos desconhecem que a lei também traz a ‘obrigação de não fazer’.
Portanto, o consumidor que se sentir perturbado em sua privacidade e sua moral pelas constantes ligações de cobrança, tem todo o direito de entrar na justiça com uma ação por ‘obrigação de não fazer’ para exigir contra a empresa de cobrança e contra o credor que parem de lhe ligar e que o juiz fixe uma multa diária de um salário mínimo (por exemplo) por cada vez que descumprirem a ordem judicial e ligarem.
Como provar as ligações? Exija da companhia telefônica a discriminação das ligações realizadas para o seu número!
Em caso de ligações para vizinhos, conhecidos e para o trabalho, basta pegar testemunhas e entrar com uma ação por danos morais pelo fato das ligações e da exposição terem lhe causado constrangimento!

sexta-feira, 27 de junho de 2014

Processos em andamento contra Tiago Valenti

terça-feira, 15 de abril de 2014

8º BookCrossing Blogueiro

“De 16 a 23 de abril de 2014”

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Todo ano acabo não tendo tempo de publicar aqui esse evento que eu amo. Desde que ouvi falar dele a primeiras vez (2003), tenho praticado e acho que todos deveriam fazer o mesmo. 

Para quem chegou agora e nunca ouviu falar no BookCrossimg Blogueiro  eis um resumo publicado pela minha querida amiga Luma Rosa, uma das mais fissuradas pelo movimento:

O BookCrossing Blogueiro foi inspirado no BookCrossing - um movimento que acontece fora do mundo virtual – e nada mais é do que o ato de “libertar” um livro com a finalidade de difundir o hábito da leitura. E nós que adoramos ler, sabemos que um livro fechado na estante tem o mesmo valor de páginas em branco. Para valer, ele precisa ser usado e apreciado! Vamos compartilhar esse livro que você já leu e que não pretende reler?bookcrossing_3

A coisa é bem simples, além de prazerosa, claro! Separem os livros que já leram e que não serão  relidos e deposite-os em algum lugar de sua preferência. Escolham algum lugar movimentado como por exemplo uma praça, shopping, ponto de ônibus etc.

As opções são incontáveis. Você pode querer deixá-los em algum lugar em especial como uma escola, instituição, biblioteca…

Adorei a ideia da Mini Biblioteca em Curitiba e há alguns meses estive por lá para visitar a minha querida amiga de infância, Nanci e fiz questão de deixar um livro. Como havia esquecido o que separei para levar, fui até uma sebo e comprei um que havia lido e gostado. Escolhi um sebo não pelo preço, mas pela história que ele carregava. Afinal, o livro usado tem além do seu conteúdo, o toque e a emoção de quem o leu.

Assim como a lindinha Mini Bilbioteca, aposto que vocês encontrarão o lugar ideal para se desapegaram de um livro que está ‘dormindo’ na estante.

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A Luma Rosa no seu blog dá algumas dicas de como participar do BookCrossimg Blogueiro  e acho que deveriam dar uma olhada no que ela sugere.

Cliquem e leiam: Luz de Luma.

Ela  também sugere que deixemos um recadinho no livro. Eu sugiro que como eu, coloquem o nome, e-mail e telefone. Mas o legal é usar a sua criatividade e deixar a coisa rolar.

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Como é um evento que se alastrou bastante há também vários endereços que aderiram e basta que vocês tirem um tempinho e deixem seus livros por lá.

Aqui alguns deles pelo Brasil afora>>> aqui...

Vocês também poderão acompanhar os livros que ‘liberaram’ ou o que encontraram aqui: www.bookcrossing.com.br/ ou www.bookcrossing.com/

E quem tem blog, por favor, participe e ajude a divulgar o evento!!!

A Luma Rosa separou alguns banners para a divulgação nos blog: banners…

Confira também a  página no Facebook que está a todo vapor.

Bom BookCrossing Blogueiro para todos e, se puderem, voltem aqui para me contar como foi a sua aventura.

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segunda-feira, 28 de outubro de 2013

CONTA BANCÁRIA PARA NEGATIVADO

Pagar e ser pago através de meios eletrônicos é uma tarefa complicada para quem tem o nome negativado na praça, informou na tarde desta segunda-feira ao editor a Boa Vista Serviços. Mas agora já existe solução e novas contas podem ser abertas sem problema, mesmo estando o titular negativado. Saiba mais:

Hoje no Brasil temos mais de 4,3 milhões de pessoas nessa situação, só no banco de dados da Boa Vista Serviços. Contudo, começa a crescer no Brasil uma solução bastante inteligente para essas pessoas: a conta não bancária pré-paga.

- Um exemplo disso é a ContaSuper (www.contasuper.com.br). Com ela, mesmo que o consumidor tenha o nome negativado, ele pode usufruir de uma série de serviços que até então só pertenciam a quem possuía uma conta em banco.

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. De acordo com Luiz Almeida, vice-presidente de marketing da empresa, através da plataforma da ContaSuper, o consumidor se insere novamente no mercado de pagamentos. “Com ela, é possível enviar DOC e TED para qualquer banco brasileiro, pagar contas pela internet, pagar fornecedores e empregados, dar mesada aos filhos fazer compras à vista em mais de 1,8 milhões de estabelecimentos MasterCard no Brasil e no Exterior e também na internet, que em Setembro de 2013 atingiu a marca de 47, 5 milhões de domicílios segundo o instituto Nielsen/Ibope, transferir valores para outros cartões Super, recarregar celulares pré-pagos de operadoras locais, e verificar o saldo do cartão MasterCard Pré-Pago e suas movimentações pela internet por SMS, Central de Atendimento, Aplicativo de todos os smartphones e claro, pela internet”. Ele também lembra que a conta permite emitir boletos de cobranças e até jogar nas loterias da Caixa Econômica Federal sem sair de casa.

. Para reforçar o segmento, no dia 9 de outubro foi aprovada a Lei 12.865, que deu ao Banco Central poder de supervisionar e regular todo o setor de meios de pagamento eletrônicos. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) pode emitir suas primeiras regras oficiais para o segmento no próximo dia 31 de outubro.

Isso deve reforçar a concorrência no setor que está em crescimento. De acordo com Luiz Almeida, nos últimos dois meses – agosto e setembro – a ContaSuper apresentou um crescimento de 10%, com 20 mil contas abertas apenas em lojas de varejo e na internet. Boa parte delas, de pessoas com o nome negativado, que procuram alternativas para se inserirem nos meios de pagamentos.

-  Para ter uma ContaSuper é preciso ser maior de idade, ter CPF e se cadastrar em www.contasuper.com.br ou ligar para a Central de Relacionamento em (11) 2388 1649 e (11) 3254 8280 para grande São Paulo e 0800 767 3773 e 0800 787 3772 para as demais localidades.

By: Políbio Braga

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Planos de Saúde e atendimento fora do horário comercial

 

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Valores adicionais cobrados de pacientes que têm planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica, fora do horário comercial, são custos do hospital e devem ser cobrados das operadoras dos convênios e nunca dos consumidores. A decisão é da 4ª turma do STJ, ao julgar recurso interposto pelo MP/MG contra cinco hospitais particulares e seus administradores.

O parquet ingressou com ACP na 9ª vara Cível de Uberlândia para que os hospitais se abstivessem de cobrar adicionais dos clientes de planos de saúde, em razão do horário de atendimento.

O juízo de 1º grau decidiu pela ilegalidade da cobrança suplementar dos pacientes conveniados a planos de saúde, em razão do horário da prestação do serviço. Entretanto, em 2ª instância, o TJ/MG não viu irregularidade nessas práticas, afirmou que a cobrança é assegurada pela Associação Médica Brasileira e que não cabe nenhuma ingerência estatal na iniciativa desses profissionais liberais.

Custo do hospital

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator no STJ, independentemente do exame da razoabilidade ou possibilidade de cobrança de honorários médicos majorados pela prestação de serviços fora do horário comercial, é evidente que tais custos são do hospital e devem ser cobrados por ele das operadoras dos planos de saúde, nunca dos consumidores.

"Cuida-se de iníqua cobrança, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que está ou deveria estar coberto pelo preço cobrado da operadora de saúde – negócio jurídico mercantil do qual não faz parte o consumidor usuário do plano de saúde", ressaltou o relator.

Segundo o ministro, o ato caracteriza-se como conduta manifestamente abusiva, em violação à boa-fé objetiva e ao dever de probidade do fornecedor, vedada pelos arts. 39 e 51 do CDC.

Processo relacionado: REsp 1.324.712

By: STJ.

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Consumidor continua pagando pelo ponto adicional

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O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) divulgou pesquisa nesta quarta, 18, apontando que o consumidor continua a pagar pelo ponto adicional de TV por assinatura. Segundo o instituto, o consumidor "paga duas vezes por um único serviço", ao pagar pelo sinal, mais um acréscimo para que possa assistir aos programa em mais de um televisor. O gasto, aponta a pesquisa, pode chegar a R$ 360 ao ano.

Pela regra da Anatel, vale lembrar, a cobrança por ponto extra é proibida, No entanto, a operadora está autorizada a cobrar um aluguel pelo set-top box adicional. A resolução 581/2012 estabelece que o consumidor tem o direito de ter seu próprio decodificador, com a ressalva de que os aparelhos devem ser homologados pela Anatel, para que não precise pagar pelo aluguel.

Pelo levantamento do Idec, na prática, a resolução não é seguida. Isto porque não há oferta de decodificadores à venda no mercado final e nem a disposição das operadoras em informar ao assinante as características e especificações técnicas dos decodificadores e também as instruções sobre como instalar esses aparelhos.

O instituto verificou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), os sites e os contratos da GVT, da Net, da Oi, da Sky e da Vivo. Segundo o Idec, em todos os contatos feitos pelo SAC com os representantes das cinco empresas, foi fornecida a informação de que a única opção do consumidor era usar um decodificador cedido pela empresa.

Nos sites das empresas, três delas (GVT, Net e Oi) não publicam a relação atualizada dos decodificadores tecnicamente compatíveis com sua rede e também não divulgam as instruções para instalação desses aparelhos, enquanto a Net faz isso apenas para um modelo de decodificador.

Quanto aos contratos, apenas a Oi proíbe o assinante de usar um decodificador próprio, mas alguns preveem que apenas pessoas autorizadas pela prestadora alterem ou manipulem as redes de distribuição de sinal.

 

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Açougueiro Dr. Tiago Valenti

Nos links abaixo, algumas das decisões contra o inescrupuloso, incompetente e imperito, Dr. Tiago Valenti, cirurgião plástico que hoje possui inúmeros processos indenizatórios contra si por ERRO MÉDICO.

Basta clicar: LINKLINKLINK

Abaixo o site do açougueiro com seus dados e endereço. EVITEM. Cirurgia plástica é coisa SÉRIA. Pode matar.

Para acessá-lo clique na imagem.

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Para saber um pouco mais sobre esse pilantra basta clicar aqui e ler a matéria, assim como, todos os comentários que são IMPORTANTÍSSIMOS.

terça-feira, 3 de setembro de 2013

Cobrança polêmica dos 10% do garçom

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Afinal, o consumidor é obrigado ou não a pagar gorjeta? E de quanto?

Na hora de entregar a conta, o garçom pergunta. “Eu posso incluir o serviço?”. Consulta que nem sempre é feita, apesar da gorjeta não ser obrigatória em todo o país. Em Belo Horizonte, uma nova lei determina que o cliente seja informado disso.

Em quase todos os bares e restaurantes a cobrança do serviço vinha incluída na conta, em letras minúsculas. Agora, todos os estabelecimentos são obrigados a fixar cartazes deixando claro, em letras grandes e visíveis, que os 10% do garçom são opcionais.

O consumidor terá a opção de pagar ou não, independente de ser bem servido ou não.

Em São Paulo, o Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Restaurantes e Bares criou, há três anos, um Disque Denúncia que recebe, por mês, cerca de 20 ligações sobre o repasse irregular da gorjeta. Muitas dessas denúncias viram ações na justiça.

Em muitos países, conta e gorjeta não se misturam. É assim que acontece em Pernambuco. A cobrança dos 10% é proibida e está no cardápio, na conta e em cartazes. O dinheiro tem que ser entregue diretamente ao garçom.

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Levou multa?

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Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Conheça o Código de Trânsito na íntegra >>>

sexta-feira, 5 de julho de 2013

Presunção do esforço comum não retroage à Lei 9.278

Não há como aplicar a regra de presunção do esforço comum para divisão de bens durante relações que terminaram antes da entrada em vigor da Lei da União Estável. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com os ministros indicando que em situações de partilha de bens que envolvam relações encerradas antes de passar a vigorar a Lei 9.278/1996, deve ser adotado o entendimento vigente à época, ou seja, os bens serão divididos de acordo com a comprovação da participação de cada parte na compra.

A maioria da Turma acompanhou voto da ministra Isabel Gallotti, que foi contra o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem a Lei 9.278/1996 deveria retroagir e seria aplicada, em situação semelhante, a meação (cada parte fica com metade dos bens), a menos que exista outra definição tomada pelos envolvidos. Na opinião da ministra, não se sustenta o argumento de que, antes da entrada em vigor da Lei da União Estável, havia uma lacuna legislativa em relação à questão.

Isso se dá porque a retroação da lei “implicaria expropriação do patrimônio adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, além de causar insegurança jurídica, podendo atingir até mesmo terceiros”. No caso em questão, que corre em segredo de Justiça, as filhas de um paranaense que já morreu questionavam a atitude da companheira dele.

Alegando que ambos mantiveram uma relação estável entre 1985 e 1988, ela entrou com pedido de partilha do patrimônio, incluindo na lista de bens três imóveis que o pai doara às filhas entre 1986 e 1987. As filhas sofreram derrotas em primeira instância e no Tribunal de Justiça do Paraná, já que foi determinada a divisão por meação. Com a decisão do STJ, a partilha dos bens deve se dar pela prova do esforço comum, sem que a presunção seja levada em conta. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Inadimplência não impede transferência de universitária

Estudantes inadimplentes têm o direito de receber da instituição de ensino superior os documentos necessários para que possa efetuar a transferência e continuar o curso em outra instituição. Adecisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve sentença de primeira instância obtida na Vara Federal da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia (GO) por uma estudante da Faculdade Alfredo Nasser (Unifan).

Relator do caso, o desembargador federal Souza Prudente destacou em seu voto que “a aluna faz jus à transferência, independentemente de se encontrar financeiramente inadimplente, na medida em que essa situação não tem o condão de autorizar, por si só, a retenção de documentos escolares”. Acompanhado por todos os colegas da Turma, ele também citou o artigo 6º da Lei nº 9.870/99, que veta às instituições de ensino “a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.

A aluna argumentou que, em julho de 2012, concluiu o sexto período do curso de Direito na Unifan e, em situação de inadimplência, tentou negociar um acordo com a instituição, sem sucesso. Ela pediu então os documentos necessários para transferir sua matrícula (histórico da faculdade, transferência da faculdade e programa de disciplinas do curso), mas a solicitação foi recusada por conta da inadimplência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler a decisão.

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