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terça-feira, 15 de abril de 2014

8º BookCrossing Blogueiro

“De 16 a 23 de abril de 2014”

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Todo ano acabo não tendo tempo de publicar aqui esse evento que eu amo. Desde que ouvi falar dele a primeiras vez (2003), tenho praticado e acho que todos deveriam fazer o mesmo. 

Para quem chegou agora e nunca ouviu falar no BookCrossimg Blogueiro  eis um resumo publicado pela minha querida amiga Luma Rosa, uma das mais fissuradas pelo movimento:

O BookCrossing Blogueiro foi inspirado no BookCrossing - um movimento que acontece fora do mundo virtual – e nada mais é do que o ato de “libertar” um livro com a finalidade de difundir o hábito da leitura. E nós que adoramos ler, sabemos que um livro fechado na estante tem o mesmo valor de páginas em branco. Para valer, ele precisa ser usado e apreciado! Vamos compartilhar esse livro que você já leu e que não pretende reler?bookcrossing_3

A coisa é bem simples, além de prazerosa, claro! Separem os livros que já leram e que não serão  relidos e deposite-os em algum lugar de sua preferência. Escolham algum lugar movimentado como por exemplo uma praça, shopping, ponto de ônibus etc.

As opções são incontáveis. Você pode querer deixá-los em algum lugar em especial como uma escola, instituição, biblioteca…

Adorei a ideia da Mini Biblioteca em Curitiba e há alguns meses estive por lá para visitar a minha querida amiga de infância, Nanci e fiz questão de deixar um livro. Como havia esquecido o que separei para levar, fui até uma sebo e comprei um que havia lido e gostado. Escolhi um sebo não pelo preço, mas pela história que ele carregava. Afinal, o livro usado tem além do seu conteúdo, o toque e a emoção de quem o leu.

Assim como a lindinha Mini Bilbioteca, aposto que vocês encontrarão o lugar ideal para se desapegaram de um livro que está ‘dormindo’ na estante.

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A Luma Rosa no seu blog dá algumas dicas de como participar do BookCrossimg Blogueiro  e acho que deveriam dar uma olhada no que ela sugere.

Cliquem e leiam: Luz de Luma.

Ela  também sugere que deixemos um recadinho no livro. Eu sugiro que como eu, coloquem o nome, e-mail e telefone. Mas o legal é usar a sua criatividade e deixar a coisa rolar.

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Como é um evento que se alastrou bastante há também vários endereços que aderiram e basta que vocês tirem um tempinho e deixem seus livros por lá.

Aqui alguns deles pelo Brasil afora>>> aqui...

Vocês também poderão acompanhar os livros que ‘liberaram’ ou o que encontraram aqui: www.bookcrossing.com.br/ ou www.bookcrossing.com/

E quem tem blog, por favor, participe e ajude a divulgar o evento!!!

A Luma Rosa separou alguns banners para a divulgação nos blog: banners…

Confira também a  página no Facebook que está a todo vapor.

Bom BookCrossing Blogueiro para todos e, se puderem, voltem aqui para me contar como foi a sua aventura.

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segunda-feira, 28 de outubro de 2013

CONTA BANCÁRIA PARA NEGATIVADO

Pagar e ser pago através de meios eletrônicos é uma tarefa complicada para quem tem o nome negativado na praça, informou na tarde desta segunda-feira ao editor a Boa Vista Serviços. Mas agora já existe solução e novas contas podem ser abertas sem problema, mesmo estando o titular negativado. Saiba mais:

Hoje no Brasil temos mais de 4,3 milhões de pessoas nessa situação, só no banco de dados da Boa Vista Serviços. Contudo, começa a crescer no Brasil uma solução bastante inteligente para essas pessoas: a conta não bancária pré-paga.

- Um exemplo disso é a ContaSuper (www.contasuper.com.br). Com ela, mesmo que o consumidor tenha o nome negativado, ele pode usufruir de uma série de serviços que até então só pertenciam a quem possuía uma conta em banco.

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. De acordo com Luiz Almeida, vice-presidente de marketing da empresa, através da plataforma da ContaSuper, o consumidor se insere novamente no mercado de pagamentos. “Com ela, é possível enviar DOC e TED para qualquer banco brasileiro, pagar contas pela internet, pagar fornecedores e empregados, dar mesada aos filhos fazer compras à vista em mais de 1,8 milhões de estabelecimentos MasterCard no Brasil e no Exterior e também na internet, que em Setembro de 2013 atingiu a marca de 47, 5 milhões de domicílios segundo o instituto Nielsen/Ibope, transferir valores para outros cartões Super, recarregar celulares pré-pagos de operadoras locais, e verificar o saldo do cartão MasterCard Pré-Pago e suas movimentações pela internet por SMS, Central de Atendimento, Aplicativo de todos os smartphones e claro, pela internet”. Ele também lembra que a conta permite emitir boletos de cobranças e até jogar nas loterias da Caixa Econômica Federal sem sair de casa.

. Para reforçar o segmento, no dia 9 de outubro foi aprovada a Lei 12.865, que deu ao Banco Central poder de supervisionar e regular todo o setor de meios de pagamento eletrônicos. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) pode emitir suas primeiras regras oficiais para o segmento no próximo dia 31 de outubro.

Isso deve reforçar a concorrência no setor que está em crescimento. De acordo com Luiz Almeida, nos últimos dois meses – agosto e setembro – a ContaSuper apresentou um crescimento de 10%, com 20 mil contas abertas apenas em lojas de varejo e na internet. Boa parte delas, de pessoas com o nome negativado, que procuram alternativas para se inserirem nos meios de pagamentos.

-  Para ter uma ContaSuper é preciso ser maior de idade, ter CPF e se cadastrar em www.contasuper.com.br ou ligar para a Central de Relacionamento em (11) 2388 1649 e (11) 3254 8280 para grande São Paulo e 0800 767 3773 e 0800 787 3772 para as demais localidades.

By: Políbio Braga

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Planos de Saúde e atendimento fora do horário comercial

 

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Valores adicionais cobrados de pacientes que têm planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica, fora do horário comercial, são custos do hospital e devem ser cobrados das operadoras dos convênios e nunca dos consumidores. A decisão é da 4ª turma do STJ, ao julgar recurso interposto pelo MP/MG contra cinco hospitais particulares e seus administradores.

O parquet ingressou com ACP na 9ª vara Cível de Uberlândia para que os hospitais se abstivessem de cobrar adicionais dos clientes de planos de saúde, em razão do horário de atendimento.

O juízo de 1º grau decidiu pela ilegalidade da cobrança suplementar dos pacientes conveniados a planos de saúde, em razão do horário da prestação do serviço. Entretanto, em 2ª instância, o TJ/MG não viu irregularidade nessas práticas, afirmou que a cobrança é assegurada pela Associação Médica Brasileira e que não cabe nenhuma ingerência estatal na iniciativa desses profissionais liberais.

Custo do hospital

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator no STJ, independentemente do exame da razoabilidade ou possibilidade de cobrança de honorários médicos majorados pela prestação de serviços fora do horário comercial, é evidente que tais custos são do hospital e devem ser cobrados por ele das operadoras dos planos de saúde, nunca dos consumidores.

"Cuida-se de iníqua cobrança, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que está ou deveria estar coberto pelo preço cobrado da operadora de saúde – negócio jurídico mercantil do qual não faz parte o consumidor usuário do plano de saúde", ressaltou o relator.

Segundo o ministro, o ato caracteriza-se como conduta manifestamente abusiva, em violação à boa-fé objetiva e ao dever de probidade do fornecedor, vedada pelos arts. 39 e 51 do CDC.

Processo relacionado: REsp 1.324.712

By: STJ.

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Consumidor continua pagando pelo ponto adicional

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O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) divulgou pesquisa nesta quarta, 18, apontando que o consumidor continua a pagar pelo ponto adicional de TV por assinatura. Segundo o instituto, o consumidor "paga duas vezes por um único serviço", ao pagar pelo sinal, mais um acréscimo para que possa assistir aos programa em mais de um televisor. O gasto, aponta a pesquisa, pode chegar a R$ 360 ao ano.

Pela regra da Anatel, vale lembrar, a cobrança por ponto extra é proibida, No entanto, a operadora está autorizada a cobrar um aluguel pelo set-top box adicional. A resolução 581/2012 estabelece que o consumidor tem o direito de ter seu próprio decodificador, com a ressalva de que os aparelhos devem ser homologados pela Anatel, para que não precise pagar pelo aluguel.

Pelo levantamento do Idec, na prática, a resolução não é seguida. Isto porque não há oferta de decodificadores à venda no mercado final e nem a disposição das operadoras em informar ao assinante as características e especificações técnicas dos decodificadores e também as instruções sobre como instalar esses aparelhos.

O instituto verificou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), os sites e os contratos da GVT, da Net, da Oi, da Sky e da Vivo. Segundo o Idec, em todos os contatos feitos pelo SAC com os representantes das cinco empresas, foi fornecida a informação de que a única opção do consumidor era usar um decodificador cedido pela empresa.

Nos sites das empresas, três delas (GVT, Net e Oi) não publicam a relação atualizada dos decodificadores tecnicamente compatíveis com sua rede e também não divulgam as instruções para instalação desses aparelhos, enquanto a Net faz isso apenas para um modelo de decodificador.

Quanto aos contratos, apenas a Oi proíbe o assinante de usar um decodificador próprio, mas alguns preveem que apenas pessoas autorizadas pela prestadora alterem ou manipulem as redes de distribuição de sinal.

 

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Açougueiro Dr. Tiago Valenti

Nos links abaixo, algumas das decisões contra o inescrupuloso, incompetente e imperito, Dr. Tiago Valenti, cirurgião plástico que hoje possui inúmeros processos indenizatórios contra si por ERRO MÉDICO.

Basta clicar: LINKLINKLINK

Abaixo o site do açougueiro com seus dados e endereço. EVITEM. Cirurgia plástica é coisa SÉRIA. Pode matar.

Para acessá-lo clique na imagem.

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Para saber um pouco mais sobre esse pilantra basta clicar aqui e ler a matéria, assim como, todos os comentários que são IMPORTANTÍSSIMOS.

terça-feira, 3 de setembro de 2013

Cobrança polêmica dos 10% do garçom

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Afinal, o consumidor é obrigado ou não a pagar gorjeta? E de quanto?

Na hora de entregar a conta, o garçom pergunta. “Eu posso incluir o serviço?”. Consulta que nem sempre é feita, apesar da gorjeta não ser obrigatória em todo o país. Em Belo Horizonte, uma nova lei determina que o cliente seja informado disso.

Em quase todos os bares e restaurantes a cobrança do serviço vinha incluída na conta, em letras minúsculas. Agora, todos os estabelecimentos são obrigados a fixar cartazes deixando claro, em letras grandes e visíveis, que os 10% do garçom são opcionais.

O consumidor terá a opção de pagar ou não, independente de ser bem servido ou não.

Em São Paulo, o Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Restaurantes e Bares criou, há três anos, um Disque Denúncia que recebe, por mês, cerca de 20 ligações sobre o repasse irregular da gorjeta. Muitas dessas denúncias viram ações na justiça.

Em muitos países, conta e gorjeta não se misturam. É assim que acontece em Pernambuco. A cobrança dos 10% é proibida e está no cardápio, na conta e em cartazes. O dinheiro tem que ser entregue diretamente ao garçom.

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Levou multa?

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Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Conheça o Código de Trânsito na íntegra >>>

sexta-feira, 5 de julho de 2013

Presunção do esforço comum não retroage à Lei 9.278

Não há como aplicar a regra de presunção do esforço comum para divisão de bens durante relações que terminaram antes da entrada em vigor da Lei da União Estável. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com os ministros indicando que em situações de partilha de bens que envolvam relações encerradas antes de passar a vigorar a Lei 9.278/1996, deve ser adotado o entendimento vigente à época, ou seja, os bens serão divididos de acordo com a comprovação da participação de cada parte na compra.

A maioria da Turma acompanhou voto da ministra Isabel Gallotti, que foi contra o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem a Lei 9.278/1996 deveria retroagir e seria aplicada, em situação semelhante, a meação (cada parte fica com metade dos bens), a menos que exista outra definição tomada pelos envolvidos. Na opinião da ministra, não se sustenta o argumento de que, antes da entrada em vigor da Lei da União Estável, havia uma lacuna legislativa em relação à questão.

Isso se dá porque a retroação da lei “implicaria expropriação do patrimônio adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, além de causar insegurança jurídica, podendo atingir até mesmo terceiros”. No caso em questão, que corre em segredo de Justiça, as filhas de um paranaense que já morreu questionavam a atitude da companheira dele.

Alegando que ambos mantiveram uma relação estável entre 1985 e 1988, ela entrou com pedido de partilha do patrimônio, incluindo na lista de bens três imóveis que o pai doara às filhas entre 1986 e 1987. As filhas sofreram derrotas em primeira instância e no Tribunal de Justiça do Paraná, já que foi determinada a divisão por meação. Com a decisão do STJ, a partilha dos bens deve se dar pela prova do esforço comum, sem que a presunção seja levada em conta. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Inadimplência não impede transferência de universitária

Estudantes inadimplentes têm o direito de receber da instituição de ensino superior os documentos necessários para que possa efetuar a transferência e continuar o curso em outra instituição. Adecisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve sentença de primeira instância obtida na Vara Federal da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia (GO) por uma estudante da Faculdade Alfredo Nasser (Unifan).

Relator do caso, o desembargador federal Souza Prudente destacou em seu voto que “a aluna faz jus à transferência, independentemente de se encontrar financeiramente inadimplente, na medida em que essa situação não tem o condão de autorizar, por si só, a retenção de documentos escolares”. Acompanhado por todos os colegas da Turma, ele também citou o artigo 6º da Lei nº 9.870/99, que veta às instituições de ensino “a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.

A aluna argumentou que, em julho de 2012, concluiu o sexto período do curso de Direito na Unifan e, em situação de inadimplência, tentou negociar um acordo com a instituição, sem sucesso. Ela pediu então os documentos necessários para transferir sua matrícula (histórico da faculdade, transferência da faculdade e programa de disciplinas do curso), mas a solicitação foi recusada por conta da inadimplência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler a decisão.

CDC regula prescrição em caso de acidente aéreo

O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso da Unibanco AIG Seguros contra a Associação de Assistência às Famílias Castigadas por Acidentes Aéreos e Tragédias Antigas e Modernas.

No caso, a associação ajuizou demanda com pedido de indenização pelos danos materiais e morais sofridos por moradores da rua Luís Orcine de Castro, em São Paulo, que tiveram suas casas atingidas após acidente com a aeronave Fokker 100 da Tam, ocorrido em outubro de 1996. O STJ afastou a aplicação do Código Civil e determinando a incidência da Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional para situações como a analisada é de cinco anos. Como o acidente ocorreu em outubro de 1996 e a ação foi ajuizada em setembro de 2001, a pretensão não está prescrita.

Em primeira instância, o juiz havia reconhecido a prescrição, aplicando o prazo do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que é de dois anos em ação por danos causados a terceiros na superfície. O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, afastou a prescrição, por entender que o prazo é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916, e determinou o prosseguimento da ação.

Paralelamente, outra sentença condenou a Tam a indenizar os proprietários dos imóveis pelo dano material decorrente de sua eventual desvalorização e pelos danos morais sofridos. Os moradores das casas, seja por contrato de locação ou comodato, também foram indenizados. A Unibanco Seguros foi condenada a restituir os valores das indenizações pagas.

Recurso especial
A seguradora recorreu ao STJ alegando que, uma vez que existe legislação específica, o Código Civil não poderia ser utilizado. No recurso, a empresa alegou também que seria impossível a incidência do CDC. Segundo ela, enquanto o CBA trata da relação entre o transportador aéreo e o transportado, incluindo terceiros na superfície, o CDC trata da relação entre fornecedor e consumidor — o que não seria o caso — e o Código Civil cuida do transporte em geral.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, o prazo prescricional da pretensão que versa sobre danos causados por acidente aéreo a terceiros na superfície “não pode ser resolvido pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade, da especialidade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra; mas sim pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas, à luz do concreto”.

A ministra esclareceu que, apesar de estabelecido o prazo prescricional de dois anos para a pretensão de ressarcimento dos danos, essa regra específica não impede a incidência do CDC, desde que a relação de consumo entre as partes envolvidas esteja evidenciada.

Relação de consumo
Segundo a ministra, a situação dos autos traduz uma relação de consumo. “De um lado, está a Tam Linhas Aéreas, que desenvolve atividade de prestação de serviço de transporte aéreo; fornecedora, portanto, nos termos do artigo 3º do CDC. De outro, estão os moradores da rua em que se deu a queda da aeronave, os quais, embora não tenham utilizado o serviço como destinatários finais, equiparam-se a consumidores pelo simples fato de serem vítimas do evento (consumidores por equiparação ou bystanders), nos termos do artigo 17 do mesmo diploma”, afirmou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.202.013

Pagamento em cartão é penhorado por dívida tributária

Uma grande rede de supermercados de Santa Catarina teve 10% dos pagamentos feitos com cartão de crédito penhorados para quitar uma dívida tributária. A Procuradoria-Geral do Estado confirmou que o débito de R$ 2,1 milhões foi totalmente garantido na segunda-feira (1º/7), e o dinheiro permanecerá depositado em juízo até que os recursos sejam julgados.

A penhora foi autorizada pelo Tribunal de Justiça do estado, que no dia 13 de maio referendou a decisão tomada no início daquele mês pela Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis, após pedido feito pelo procurador do Estado Celso Antônio Carvalho. O TJ-SC determinou ainda que o dinheiro fosse depositado em juízo por uma administradora de cartões.

Celso Carvalho destacou que “ao aceitar a penhora dos cartões, a Justiça está contribuindo para possibilitar a cobrança dos devedores do Estado e também para combater a sonegação fiscal, que prejudica toda a sociedade”. A Procuradoria-Geral do Estado informou que a prática de pedir a penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão de crédito começou em Criciúma, no interior de Santa Catarina, e já foi ampliada, sendo utilizada com os mil maiores devedores catarinenses.

Para garantir que a prática seja bem-sucedida, a PGE teve de recorrer novamente ao Tribunal de Justiça. Isso porque as administradoras de cartões de crédito, mesmo sendo intimadas, não estavam depositando o dinheiro. Assim, tomando como base a recusa do depósito em juízo de R$ 5 milhões, valor devido por uma rede de postos de gasolina, a Procuradoria Regional de Criciúma pediu o bloqueio dos valores das administradoras, algo que foi concedido pelo desembargador Rodolfo Tripadalli, do TJ-SC. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-SC.

Dicas do Procon antes de viajar

MALA

As férias de julho chegaram! O Procon explica as dúvidas mais frequentes relacionadas a extravio de bagagem, compra de pacotes de viagens, aluguel para a temporada e os direitos do consumidor.
Antes de ir viajar, preste atenção nas dicas e evite transtornos em um momento que deve ser apenas de descanso e boas lembranças.

O que deve ter no contrato com uma agência de viagem

Deve conter tudo o que foi acertado verbalmente e oferecido pela publicidade. As cláusulas referentes a mudança de horários, hotel, taxas, transportes ou qualquer outra que possa se restringir algum direito consumidor devem estar escritas em destaque – de forma clara, precisa e ostensiva.
Exija uma cópia do contrato assinado e datado. Guarde os anúncios e folhetos publicitários, pois eles fazem parte do contrato. Todas as promessas feitas nesses materiais devem ser cumpridas pela empresa.

Cuidados ao reservar passagens e passeios online
Utilize seu próprio computador e mantenha atualizados os dispositivos de segurança, como firewall e antivírus, por exemplo. Nunca use computadores de "lanhouses" para efetuar compras pela internet.
Sempre solicite confirmação da compra via e-mail ou fax. Caso pagamentos adiantados sejam necessários, peça para que lhe seja enviado comprovante desse pagamento. Se houver alguma programação relacionada aos serviços que serão prestados, imprima e leve-a com você para futuras consultas. Em caso de dúvida, entre em contato com a empresa.

Cuidados ao adquirir uma viagem em sites de compras coletiva
Além dos cuidados citados na questão acima, o consumidor deve ler atentamente a oferta e observar, por exemplo, se há alguma restrição do uso do voucher em finais de semana ou feriados, qual o prazo de validade da oferta e quais são os serviços inclusos. Todas essas informações devem ser prestadas de forma clara pelo fornecedor.

Ao planejar uma viagem internacional, saiba como fica a conversão
O consumidor deve tratar esse assunto com atenção especial, pois terá grande influência nos gastos gerais. Nas compras feitas com cartão de crédito, será feita a conversão para real na data de vencimento do fechamento da fatura. Além de cartão de crédito existem outras formas de pagamento, como por exemplo o "traveler check" e o cartão de débito pré-pago.
Além das opções citadas, o consumidor pode liberar o cartão de débito para saque de valores no exterior, por meio de agências da rede ou caixas eletrônicos, tal serviço é tarifado, mas pode ser uma alternativa interessante. O consumidor deve verificar se há canais de contato com a instituição financeira no exterior.

O que fazer se o ônibus atrasar
Se ocorrer atraso ou interrupção, o consumidor tem que ser informado previamente do problema e tem direito a assistências como alimentação, aguardo em acomodações adequadas e até mesmo hospedagem. Caso o tempo de espera exceda uma hora, poderá ser exigido que a empresa efetue restituição do valor pago ou o embarque em outra empresa que preste serviço equivalente para o mesmo destino.

Em caso de atraso no horário do voo, saiba seus direitos
O primeiro passo é procurar o balcão de atendimento da companhia aérea e o responsável pela aviação civil no aeroporto. O consumidor tem direito a: embarcar no próximo voo da empresa que tenha o mesmo destino; embarcar em outra empresa sem cobrança de taxas adicionais; ressarcimento do valor pago ou hospedagem por conta da companhia.
Outro direito é abatimento proporcional e a reparação de danos que possam ocorrer devido ao atraso, como perda de diárias de hotel, passeios ou conexões. A empresa sempre deve comunicar sobre eventuais atrasos, assim como qualquer outra informação pertinente à decolagem.
Essa possibilidades, e a informação, devem ser garantidas sem prejuízo do acesso gratuito à alimentação, bebidas, utilização de meios de comunicação, transporte etc. (veja mais sobre o tema aqui).

Danos a bagagem
Após o check-in, a empresa torna-se responsável pela bagagem, devendo ressarcir o consumidor em caso de extravios ou danos. Para sua segurança é importante identificar a bagagem (tanto em viagens de avião, como de ônibus) com seu nome, etiqueta ou fita.
Pode ser cobrados excesso de peso na bagagem despachada, portanto verifique previamente o limite aceito pela companhia aérea. Em caso de extravio, procure imediatamente o balcão da companhia aérea ou a seção de ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) instalada no aeroporto.
Se o extravio ocorrer no transporte terrestre, o consumidor deve procurar o guichê da empresa, além de procurar a seção da ANTT(Agência Nacional de Transportes Terrestres) no terminal rodoviário.
Não havendo solução, o consumidor poderá recorrer ao Procon de sua cidade ou ao Poder Judiciário – onde poderá requerer o ressarcimento e ingressar com ação por danos morais.

Animal de estimação em viagens de avião ou ônibus
Para a viagem rodoviária, o dono do cão ou gato tem que ter em mãos um atestado comprovando que o animal está em boas condições de saúde (o documento deve ter emissão de no máximo 15 dias antes da viagem). Será cobrado uma taxa pelo embarque do bichinho, que deve sempre viajar em uma caixa especial de transporte. Somente dois animais podem embarcar por ônibus, e somente se forem de porte pequeno.
No caso de viagem aérea, cada companhia tem suas normas sobre as raças que transportam, por isso é importante verificar antecipadamente se o seu bichinho pode ou não embarcar. Fora isso, é necessário pagar uma taxa de embarque para o animal e reservar a passagem com antecedência. Assim como na viagem de ônibus, também é preciso apresentar um atestado e transportá-lo em caixa especial.

Cuidados antes de alugar um veículo
Antes de alugar um carro o consumidor deve verificar:
- Como é cobrada a locação: por quilometragem, por hora/dia ou por outra forma;
- Como funciona o abastecimento de combustível na retirada e entrega do veículo, ou seja, se o consumidor será responsável pelo reabastecimento ou se está incluso na prestação de serviço de locação;
- Total de horas que compõem a diária e taxas devidas por horas excedentes quando do atraso na devolução;
- Se a empresa cobra tarifa de proteção ou seguro;
- Quais procedências adotar na ocorrência de furto, assalto ou acidente.

Cuidados ao alugar um imóvel para temporada
Exija recibo discriminado de todas as quantias pagas. Se possível, verifique a localização do imóvel, inclusive as condições de acesso ao local, pontos de referência e infraestrutura da região.
Sempre que for possível, faça uma visita ao local, em companhia do proprietário ou representante, relacionando por escrito as condições gerais em que se encontra o imóvel. Na impossibilidade dessa inspeção, procure obter informações com conhecidos que já tenham ocupado o imóvel, não confie apenas em fotos.
Lembrando que o prazo máximo para locação para temporada é de 90 dias.

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