Lei 11.790 - Permite o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais. (Clique aqui)
Lei 11.789 - Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. (Clique aqui)
By: Migalhas
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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.