Letras legíveis nos contratos de adesão

Share

 

O Código de Defesa e Proteção do Consumidor já tratava deste assunto em seu artigo 54, porém o fazia de forma superficial, que abria margem a várias interpretações permitindo assim que a empresas se utilizassem desta lacuna legislativa para continuar utilizando letras extremamente pequenas.

Percebendo a necessidade de uma legislação mais rígida sobre o tema o Congresso aprovou e o Presidente da República no último dia 22 sancionou a lei 11.785/2008 que vem alterar o §3º do artigo 54 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

O texto aprovado foi o seguinte: § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Tal lei entrou em vigor desde o dia de sua publicação, ou seja dia 23 de setembro de 2008, assim todas as empresas deverão se adequar a este novo ordenamento legal que estabelece a necessidade de que os contratos sejam redigidos em fonte no mínimo tamanho doze, por se tratar detamanho considerado de fácil leitura e entendimento.

Podemos considerar que tal lei foi mais uma vitória em favor dos consumidores tornando-os cada vez mais acessíveis para uma parcela de consumidores considerados ainda mais vulneráveis como por exemplo os idosos e pessoas com dificuldades de leitura.

Cabe agora a fiscalização efetiva dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCONS) para que venha coibir e punir de forma incisiva aquelas empresas que desrespeitarem tal disposição legal.

Fiquemos de olho!!!