Justiça suspende cobrança de pedágio no Rodoanel, em São Paulo

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Uma sentença liminar da 5ª Vara da Justiça Fazendária de São Paulo determinou a suspensão da cobrança de pedágios no trecho oeste do complexo viário do Rodoanel Mario Covas. A decisão foi tomada ontem (8) pelo juiz Rômolo Russo Junior e, na tarde de hoje (9), foi posta em prática pela concessionária que administra a rodovia.

A empresa CCR Rodoanel informou que interrompeu, por volta as 14h30, as cobranças nas 13 praças de pedágio instaladas por ela em saídas da via. Desde o último dia 17, motoristas que trafegavam pelo trecho pagavam tarifa única de R$ 1,20 pela utilização da estrada de 32 quilômetros, que vai da região norte de São Paulo até Embu (região metropolitana da capital).

O juiz Russo Junior, entretanto, entendeu que a cobrança não deve ser feita, já que a lei estadual nº 2.418, de 1953, define que pedágios não podem ser instalados em locais distantes menos de 35 quilômetros do marco zero da cidade de São Paulo, localizado na Praça da Sé. Como as praças ficam próximas demais da capital, de acordo com a decisão do juiz, a cobrança não pode ser feita.

Segundo o juiz, caso a concessionária não respeite a decisão, estará sujeita a multa e novo processo, desta vez, por descumprimento de decisão judicial.

A CRR Rodoanel informou, em nota, que estuda as medidas cabíveis para preservar seus direitos de concessão, adquiridos em junho de 2008, por R$ 750 milhões, do governo paulista. Ainda de acordo com a empresa, o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já considerou, em outros casos, revogada a lei que vedava a cobrança de pedágios a menos de 35 quilômetros da capital.

A Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), também citada na sentença sobre o pedágio, informou que ainda analisa o que fará sobre o assunto.

By: Agência Brasil