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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a anulação da cláusula contratual no financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação no Parque dos Coqueiros, no Rio Grande do Norte. A cláusula permitia realinhamento de preços e alteração de percentuais diferentes do pactuado. A Turma não conheceu os recursos da Caixa Econômica Federal e da EC Engenharia e Consultoria Ltda.
Os mutuários alegaram que os imóveis adquiridos por eles, além de não terem correspondência com as condições firmadas, foram avaliados acima da capacidade de pagamento. Em primeira instância, a ilegalidade foi reconhecida.
A CEF e a EC apelaram. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou as apelações. “A sentença que se baseia em laudo devidamente fundamentado para demonstrar a tese prevalescente não pode receber a pecha de nula por desmotivação”, afirmou o TRF-5.
Para o tribunal, não é razoável pretender repassar aos mutuários de programa social de financiamento para aquisição de imóvel percentuais acertados ao talante do agente financeiro e das empreiteiras. “Mormente quando se sabe da impraticabilidade dos contratos decorrentes, em face da vertiginosa ascensão do preço final do imóvel e das prestações, condições que torna o pacto insolvível desde o nascedouro”, ressaltou o TRF-5.
Em parecer, o Ministério Público Federal opinou favoravelmente aos mutuários. Afirmou que a sentença não decidiu fora do pedido, tendo se baseado na causa que motivou a ação, ou seja, nos fatos que ensairam a avaliação dos imóveis adquiridos pelos recorrentes.
“Ademais, a CEF não afirmou desconhecer o relatório elaborado pelo Ministério do Bem-Estar Social, o qual veio de encontro aos argumentos dos recorridos no tocante à excessiva oneração dos valores dos contratos de mútuo imobiliário celebrados entre as partes, o que justificaria a inadimplência dos adquirentes dos aludidos imóveis”, afirmou o MPF.
A 2º Turma não conheceu os recursos. Aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ. “É inviável reexaminar, em sede de recurso especial, decisão que, com fundamento em elementos fático-probatórios e na interpretação de contrato de mútuo, anulou cláusula contratual que onerou excessivamente as prestações dos mutuários de programa social de financiamento, bem como aumentou o preço final do imóvel objeto da avença”, afirmou o ministro Humberto Martins, relator do caso.
By: Assessoria de Imprensa do STJ.
Os mutuários alegaram que os imóveis adquiridos por eles, além de não terem correspondência com as condições firmadas, foram avaliados acima da capacidade de pagamento. Em primeira instância, a ilegalidade foi reconhecida.
A CEF e a EC apelaram. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou as apelações. “A sentença que se baseia em laudo devidamente fundamentado para demonstrar a tese prevalescente não pode receber a pecha de nula por desmotivação”, afirmou o TRF-5.
Para o tribunal, não é razoável pretender repassar aos mutuários de programa social de financiamento para aquisição de imóvel percentuais acertados ao talante do agente financeiro e das empreiteiras. “Mormente quando se sabe da impraticabilidade dos contratos decorrentes, em face da vertiginosa ascensão do preço final do imóvel e das prestações, condições que torna o pacto insolvível desde o nascedouro”, ressaltou o TRF-5.
Em parecer, o Ministério Público Federal opinou favoravelmente aos mutuários. Afirmou que a sentença não decidiu fora do pedido, tendo se baseado na causa que motivou a ação, ou seja, nos fatos que ensairam a avaliação dos imóveis adquiridos pelos recorrentes.
“Ademais, a CEF não afirmou desconhecer o relatório elaborado pelo Ministério do Bem-Estar Social, o qual veio de encontro aos argumentos dos recorridos no tocante à excessiva oneração dos valores dos contratos de mútuo imobiliário celebrados entre as partes, o que justificaria a inadimplência dos adquirentes dos aludidos imóveis”, afirmou o MPF.
A 2º Turma não conheceu os recursos. Aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ. “É inviável reexaminar, em sede de recurso especial, decisão que, com fundamento em elementos fático-probatórios e na interpretação de contrato de mútuo, anulou cláusula contratual que onerou excessivamente as prestações dos mutuários de programa social de financiamento, bem como aumentou o preço final do imóvel objeto da avença”, afirmou o ministro Humberto Martins, relator do caso.
By: Assessoria de Imprensa do STJ.
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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.