Pacto para garantir acesso à Justiça

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Após cinco anos, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se unem novamente para assinar um pacote de medidas prioritárias para a sociedade brasileira. É o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, que será assinado nesta segunda-feira (13), às 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília.

Participarão da cerimônia os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, José Sarney, da Câmara, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Para o Ministério da Justiça (MJ), a assinatura do II Pacto Republicano representa um novo "esforço" dos poderes na priorização dos temas de interesse público. A articulação e sistematização das propostas serão feitas pela Secretaria de Reforma do Judiciário do MJ.

São três os pilares que sustentam o novo Pacto: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. Entre as prioridades está o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda.

A revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas são alguns dos destaques do II Pacto, com o objetivo de tornar mais eficientes a investigação criminal e o processo penal. Também serão intensificadas as reformas que garantam maior agilidade e redução dos recursos judiciais, além de uma nova sistemática para medidas cautelares e prisão provisória.

Outro tema prioritário é a criação de uma nova Lei da Ação Civil Pública, que institua um Sistema Único Coletivo que discipline ações para a tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais. A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa, como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa. A cobrança da dívida ativa, por exemplo, ganhará novos métodos de cobrança fiscal, com objetivo de reduzir o ingresso de ações em juízo.

Os esforços dos três poderes incluem desde a preocupação com a atualização do Código de Defesa do Consumidor, que confere eficácia executiva aos acordos e decisões dos Procons, até novas formas para o pagamento dos precatórios pela União, Estados, DF e Municípios.


Ministério da Justiça.