Fim da Lei de Imprensa

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Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram favoravelmente nesta quinta-feira, 30, à derrubada integral da Lei de Imprensa, editada durante o regime militar. Dois votaram pela derrubada parcial. O ministro Ricardo Lewandowski, ao votar pela derrubada, disse que a Lei de Imprensa foi editada num período de exceção constitucional cujo objetivo foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vista a consolidar o regime autoritário que vigorava no País.
Os ministros Cesar Peluso e Joaquim Barbosa votaram favoráveis à derrubada da Lei de Imprensa. Barbosa, porém, votou pela derrubada parcial da lei, assim como a ministra Ellen Gracie. Ela considerou que devem ser mantidos os artigos da lei que preveem penas contra crimes de calúnia, injúria e difamação.

Barbosa quer que sejam mantidos os artigos da lei que preveem penas contra crimes de calúnia, injúria e difamação.é "É importante mantê-los para coibir abuso não toleráveis pelo sistema jurídico. Às vezes, a imprensa pode ser destrutiva, não apenas em relação a agentes públicos. A imprensa pode destruir a vida de pessoa", afirmou. Ele também criticou a concentração da mídia no Brasil que "é extremamente nociva para a democracia".

Essa foi a primeira aparição pública conjunta dos ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes após a áspera discussão da semana passada. O clima foi de aparente normalidade. Nenhum dos ministros fez referência ao episódio da semana passada.

Já votaram pela derrubada integral da lei os ministros [...]