A Anatel divulgou nesta terça-feira, 18, uma nota em que pretende esclarecer sobre os procedimentos que adotará com a queda da liminar que permitia às empresas de TV por assinatura manterem as antigas práticas associadas à oferta do ponto extra a seus assinantes. A liminar conquistada pela ABTA foi revogada pela Justiça há seis dias, validando o novo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado neste ano pela resolução nº 528. Na nota, a agência alerta que exigirá o cumprimento integral do regulamento e determina que as empresas terão que oferecer opções de oferta de equipamentos aos seus usuários, inclusive a venda de decodificadores. Esclarece ainda que acompanhará os preços praticados pelas operadoras para evitar práticas abusivas. Veja abaixo a íntegra da nota:
"A propósito da decisão do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da 14ª Vara do Distrito Federal, Dr. Roberto Luis Luchi Demo, que revogou ação de antecipação de tutela na ação cautelar ajuizada pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclarece:
1. voltam à sua plena eficácia os artigos 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, da Anatel, de 3/12/2007, na redação dada pela da Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009;
2. em virtude da mesma decisão, retoma a Anatel a observância do inteiro teor do artigo 30 do citado Regulamento, para impor restrições às operadoras no que se refere à cobrança do ponto-extra dos consumidores dos serviços de TV por Assinatura;
3. considerado o fato de que o Conselho Diretor apreciará em sua reunião da próxima quinta-feira, 20 de agosto, o 'Pedido de Reconsideração' da ABTA, em face da Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, relacionado com a vedação de cobrança pela disponibilização do ponto-extra (artigos 29 e 30 do Regulamento) e à proibição de cobrança de custo do boleto bancário (artigo 16, § 4º do mesmo Regulamento), entende a Agência que, até a decisão final daquele colegiado,
a) as prestadoras de serviços de Televisão por Assinatura deverão oferecer aos usuários opções de oferta dos equipamentos decodificadores do ponto-extra, como por exemplo a venda;
b) alerta também que a Agência desencadeará pronta ação em casos de preços abusivos ou de procedimentos que contrariem os artigos 16, § 4º e 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
Brasília, 18 de agosto de 2009
Ronaldo Mota Sardenberg
Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)" Mariana Mazza
"A propósito da decisão do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da 14ª Vara do Distrito Federal, Dr. Roberto Luis Luchi Demo, que revogou ação de antecipação de tutela na ação cautelar ajuizada pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclarece:
1. voltam à sua plena eficácia os artigos 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, da Anatel, de 3/12/2007, na redação dada pela da Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009;
2. em virtude da mesma decisão, retoma a Anatel a observância do inteiro teor do artigo 30 do citado Regulamento, para impor restrições às operadoras no que se refere à cobrança do ponto-extra dos consumidores dos serviços de TV por Assinatura;
3. considerado o fato de que o Conselho Diretor apreciará em sua reunião da próxima quinta-feira, 20 de agosto, o 'Pedido de Reconsideração' da ABTA, em face da Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, relacionado com a vedação de cobrança pela disponibilização do ponto-extra (artigos 29 e 30 do Regulamento) e à proibição de cobrança de custo do boleto bancário (artigo 16, § 4º do mesmo Regulamento), entende a Agência que, até a decisão final daquele colegiado,
a) as prestadoras de serviços de Televisão por Assinatura deverão oferecer aos usuários opções de oferta dos equipamentos decodificadores do ponto-extra, como por exemplo a venda;
b) alerta também que a Agência desencadeará pronta ação em casos de preços abusivos ou de procedimentos que contrariem os artigos 16, § 4º e 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
Brasília, 18 de agosto de 2009
Ronaldo Mota Sardenberg
Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)" Mariana Mazza
0 comentários:
Postar um comentário
Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.