A Anatel publicou nesta segunda-feira, 22, a súmula que libera as operadoras de TV por assinatura a alugarem os equipamentos utilizados na oferta do ponto extra. A Súmula nº 9/2010, divulgada no Diário Oficial da União (DOU), no entanto, traz um parágrafo que não havia sido apresentado ao público na semana passada e pode criar confusão sobre a vigência do esclarecimento.
A Anatel ressalvou que os efeitos da súmula se aplicam a partir da entrada em vigor da primeira versão do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura (resolução nº 488), publicado em 3 de dezembro de 2007. Em 2009 esse regulamento foi alterado pela resolução nº 528 por conta da polêmica em torno da cobrança do ponto extra.
Ocorre que a mesma súmula abre os esclarecimentos informando que o regulamento em questão se aplica "inclusive aos contratos firmados anteriormente a sua vigência", o que ampliaria o escopo do esclarecimento a todos os termos contratuais em vigor. A nova ressalva sobre os efeitos da súmula confundiu as empresas ouvidas por este noticiário por haver essa ambigüidade no texto da Anatel.
O restante do texto publicado pela Anatel confere com as informações preliminares divulgadas pela agência na semana passada. Considerando as cobranças que já estavam discriminadas no regulamento, as TVs por assinatura poderão faturar de seus clientes a instalação dos equipamentos de ponto extra; eventuais reparos e manutenção, e, agora, o aluguel dos decodificadores ou conversores instalados nas residências. As empresas também podem vender os equipamentos ou manter o sistema de comodato. As alterações contratuais, no entanto, devem ser previamente acordadas com os clientes.
Veja abaixo a íntegra da súmula:
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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.