Depois de três anos de polêmica, o Conselho Diretor da Anatel deliberou nesta quinta-feira, 18, sobre o conteúdo da súmula que deverá pacificar a cobrança do ponto extra pelas empresas de TV por assinatura. A saída encontrada pela agência reguladora foi autorizar plenamente a cobrança periódica dos equipamentos (conversores/decodificadores) usados na oferta de TV paga. A súmula aprovada hoje deverá assegurar que é "livre a contratação de equipamentos", que deve ser acordada entre empresas e consumidores.
O esclarecimento da Anatel permite a cobrança pelo uso dos conversores por diversas formas: aluguel, venda, comodato e outras práticas comerciais. Com este novo posicionamento da Anatel, associado ao regulamento já editado sobre o assunto, as TVs por assinatura poderão faturar a instalação dos pontos extras; serviços técnicos de manutenção e reparo; e o aluguel ou comodato dos equipamentos. A permissão da cobrança dos conversores deve ser retroativa, ou seja, contratos antigos poderão ser adaptados ao novo entendimento da Anatel.
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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.