A partir da última desta terça-feira, todos os presídios brasileiros são obrigados a instalar salas de aula destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante. É o que determina uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.
Em 2009, a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca Brasil) publicou um relatório sobre o tema que apontava que menos de 20% da população carcerária tinham acesso a algum tipo de atividade escolar. O estudo alerta ainda que 70% dos detentos não possuem ensino fundamental completo e 8% são analfabetos.
Segundo a pesquisa, a principal dificuldade para oferta do ensino em prisões está no fato de que o acesso a esse serviço é visto como "privilégio" e não como direito.
No início deste ano, o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais, que orienta e torna obrigatório o atendimento escolar a essa população. Sobre a infraestrutura, o documento do colegiado destaca que, com raras exceções, são espaços geralmente "improvisados e precários, sem qualquer organização especial".
Na avaliação do conselheiro Adeum Sauer, relator desse parecer, a aprovação da lei é "muito positiva" porque reforça as diretrizes aprovadas pelo CNE.
- A Constituição estabelece o acesso à educação como um direito público subjetivo de todo cidadão, ela não diz se ele está na prisão ou em liberdade - aponta Sauer.
O conselheiro ressalta que a oferta desse serviço é de responsabilidade dos estados, já que são eles os responsáveis por administrar as unidades de detenção.
- Uma lei como essa ajuda porque sempre tem mais força do que um parecer do conselho - acredita.
By: O Globo.
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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.