Quando o empresário transfere seu patrimônio para a empresa para evitar o pagamento de dívidas pessoais, podem ser penhoradas as contas da empresa. O entendimento foi aplicado pelo desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar a penhora online das contas das empresas Hyundai Caoa do Brasil e a Caoa Montadora de Veículos.
A decisão mostra que é possível a desconsideração da personalidade física quando fica demonstrada a transferência do patrimônio particular do sócio para suas empresas. É o mesmo princípio da desconsideração da personalidade jurídica, quando para evitar o pagamento de obrigações da empresa, os sócios transformam o patrimônio em bens pessoais. Mas, ao contrário. [...]
1 comentários:
Oi, dá uma passada lá no blog... Tem mimo pra ti. Bjuuu
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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.