A Pro Teste associação de consumidores conseguiu manter pela terceira vez, na Justiça Federal, a liminar que suspendeu as metas de universalização de implantação de rede de suporte para o serviço de banda larga, pelas operadoras de telefonia fixa. A liminar que suspende os efeitos dos aditamentos aos contratos de concessão do serviços de telefonia fixa, que autorizaram a troca das metas relativas à implantação dos postos de serviços de telecomunicações pela instalação de infraestrutura para o serviço de comunicação de dados, foi concedida em 14 de novembro de 2008 pela Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara do Tribunal Federal de Justiça do Distrito Federal.
No julgamento de recursos interpostos pela Anatel e Ministério das Comunicações, em janeiro deste ano, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), os Desembargadores Souza Prudente e o Presidente em exercício do Tribunal - Desembargador Antonio Ezequiel da Silva do TRF da Primeira Região mantiveram a liminar. O entendimento dos três é de que não está claro que a rede que será construída com recursos da assinatura básica e Fust são patrimônio da união e será devolvida ao final dos contratos de concessão - a reversibilidade do Backhaul.
O problema foi causado pela própria Anatel, que retirou a cláusula da reversibilidade do decreto na véspera da assinatura, por entender que se tratava de uma redundância, tendo como base um parecer que cita documento inexistente e contrário à manifestação oficial das empresas que alegam que a rede não é reversível. A Pro Teste sustenta que a suspensão da implantação do Backhaul não interfere no programa banda larga nas escolas, que prevê a conexão em alta velocidade das 55 mil escolas públicas urbanas até 2010.
Isto porque a obrigação de levar banda larga às escolas consta de outro contrato - relativos às autorizações do serviço de comunicação multimídia e não aos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa, discutidos na ação da Pro Teste. A Pro Teste sustenta que expandir o acesso à banda larga no bojo do contrato de concessão do STFC é ilegal, pois, além de violar os princípios da universalização do único serviço prestado em regime público hoje - a telefonia fixa - viola também o princípio da impessoalidade, pois a contratação está sendo feita sem licitação e violando diversos dispositivos da lei geral de telecomunicações.
Além disso, o caminho adotado pelo Ministério das Comunicações e Anatel faz com que as concessionárias, que já concentram a oferta de internet, dominem ainda mais este mercado, criando um monopólio de telefonia fixa e banda larga em suas áreas de atuação. Com o mercado de telefonia fixa e de banda larga nas mãos de apenas duas concessionárias, não haverá estímulo para redução de tarifas e melhoria da qualidade dos serviços. E a forma adotada pelo governo privilegia as teles com prejuízo para os competidores, que também já se insurgiram contra a alteração das metas.
Para a Associação, há fragilidade jurídica neste novo plano de metas de universalização, já que a legislação atual prevê metas para serviços de telecomunicações prestados em regime público - e apenas a telefonia fixa encaixa-se nessa descrição. A Pro Teste defende que o Ministério das Comunicações, para universalizar a banda larga deve cumprir a lei e incluir esse serviço no regime público, como determina a LGT (art. 65, par. 1°), pois hoje é um serviço prestado em regime privado.
A troca das metas de universalização beneficia a Telefônica E A BROI (ex-Telemar) e Brasil Telecom, que são as concessionárias de telefonia fixa, oriundas da privatização. Elas têm ociosidade em sua rede fixa. Para a PRO TESTE, houve ilegalidade na medida adotada pelo Governo com a inclusão nos contratos de concessão sem licitação de um novo serviço - a banda larga, diferente da telefonia fixa. "Não pode ficar mais esta conta para o consumidor, que continuará com altos valores na assinatura básica para financiar um lucrativo negócio para as concessionárias", observa Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PRO TESTE. Depois da terceira derrota na justiça federal, em Brasília, o governo aguarda uma posição da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), para agir no sentido de derrubar a liminar que suspende os efeitos do decreto do novo PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização).
By: Pro Teste
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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.