Subcribe And Share :

Twitter icon facebook icon Digg icon Technorati icon facebook icon Delicious icon More share social bookmark service

terça-feira, 10 de fevereiro de 2009

Cartões e a apresentação de documento

 

Para evitar constrangimentos, o consumidor deve ficar atento a alguns direitos que a legislação assegura aos comerciantes. Em algumas cidades, existe lei que dá o direito aos estabelecimentos comerciais, de exigir a apresentação de carteira de identidade com foto e assinatura de seu titular nas faturas, boletos ou extratos de pagamento, no ato da utilização do cartão de crédito e de débito em conta.

Se o consumidor se recusar a apresentar o documento de identificação, a empresa assume total responsabilidade pelos prejuízos causados pela operação. Neste caso, a empresa e o estabelecimento comercial podem: negar a efetivação da compra; desfazer a venda do produto ou a prestação de serviços anteriormente acordados; e exigir outra forma de pagamento. A Lei 4.132 está em vigor desde 2 de maio de 2008.

Entretanto, o aviso com a obrigação sobre a apresentação do documento deve constar em local de ampla visualização. As operações só podem ser feitas pelo titular do cartão. O número de identidade apresentado pelo titular do cartão deve ser anotado na via de pagamento destinada ao estabelecimento.

By: Procon – DF.

demo template blog and download free blogger template feature like magazine style, ads ready and seo friendly template blog
DheTemplate is galleries new free blogger template with a good design and layout include feature ready added for your blog. DheTemplate.com - NEW FREE BLOGGER TEMPLATE EVERYDAY !!

0 comentários:

Postar um comentário

Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.