A gaveta é o destino da proposta que sugeria aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) regras para atender advogados. Hoje, para conseguir uma audiência, basta contar com o "sim" do ministro, o que nem sempre é fácil, devido à agenda e porque alguns magistrados reclamam do assédio.
Trata-se de uma proposta de emenda ao regimento do STF, apresentada pelo vice-presidente da corte, Cezar Peluso, que acrescenta ao documento o seguinte artigo: "Nenhum ministro é obrigado a receber parte ou seu advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público".
O texto não proíbe audiências, mas deixa em posição mais confortável o ministro que não quiser concedê-las.
A proposta tinha a assinatura favorável de seis ministros, além do próprio Peluso: Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Carlos Ayres Britto. Mas os dois últimos mudaram de ideia.
Ayres Britto disse que reviu sua posição após ouvir o argumento de advogados, segundo os quais a necessidade de fazer audiência conjunta entre as partes praticamente inviabiliza a sua realização.
Cármen Lúcia, que chegou ao Judiciário como representante da advocacia, disse ser contrária à emenda por achar "que jamais se poderia cogitar algo que restringisse o acesso dos advogados".
A Ordem dos Advogados do Brasil é contrária à ideia. Segundo seu presidente, Cezar Britto, a legislação garante ao advogado o direito de se comunicar com o juiz.
O presidente do Supremo, Gilmar Mendes, disse que não revela seu entendimento sobre a proposta porque é o responsável por "conduzir um eventual processo de votação" na corte.
Por conta da polêmica, o Mendes só colocará a emenda em votação se houver consenso.
By: OAB - Maranhão
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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.