Suspensos todos os processos que questionam normas sobre seguro DPVAT

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O ministro Luiz Fux, do STF, determinou a suspensão de todos os incidentes de inconstitucionalidade que tratem de duas normas sobre o seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em trâmite nos Tribunais de Justiça dos Estados, até uma decisão definitiva do Plenário do Supremo sobre o tema.
A ADI nº 4627 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra duas Medidas Provisórias que, convertidas nas Leis nºs 11.482/07 e 11.945/09, alteraram artigos da legislação que dispõe sobre o seguro DPVAT.
Fux destacou que “os dispositivos impugnados cuidam, em linhas gerais, do pagamento e reembolso do seguro DPVAT, especialmente quando os serviços hospitalares forem prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
O tema em debate nesta ação está sendo suscitado em diversos tribunais estaduais por meio de incidentes de inconstitucionalidade.
Para Fux, "o prosseguimento desses incidentes, em concomitância com a ADI, pode vir a ocasionar sérios danos, como a multiplicação do risco de se produzir decisões contraditórias, em prejuízo da coerência e da segurança da prestação jurisdicional".

No Supremo tramita também, a ADI nº 4350 sobre o mesmo tema. (Com informações do STF).

Para quem não é familiarizado com a questão posta, essas leis arbitram valores para cada membro do ser humano perdido em acidente; por exemplo, um braço vale tanto, um dedo vale outro tanto. É um absurdo o que essas medidas prevêem e são aplicadas nos processos, além de nunca atualizar o valor do seguro que sempre será de R$ 13.500,00 sendo que o valor é com base em 40 SM. O efeito dessa ADIN devera ser ´ex tunc´ retroagindo como é a praxe de ADIN. Portanto, quem recebeu valores menores poderá novamente ajuizar a ação para a devida correção. Além do que o valor que nunca era atualizado no Brasil de R$ 13.500,00 passa a ter o valor real de 40 SM, ou seja, quase 25 mil reais.