Lucro presumido: declarações já podem ser enviadas

O programa gerador para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009) para as empresas que declaram pelo lucro presumido ou arbitrado (ou ambos) já está disponível no site da Receita Federal. A parcela de empresas que optam por esse tipo de declaração chega a 80%, segundo a Receita Federal.

Segundo a Receita, a empresa que em pelo menos um período de apuração do imposto relativo ao ano-calendário de 2008 fez a escolha pelo lucro presumido ou arbitrado precisa usar assinatura digital, por meio de um certificado digital.

Esse certificado é um arquivo de computador criptografado que contém várias informações sobre empresas e pessoas, que garantem a autenticidade dos documentos que transitam pela internet, entre outras coisas.

Têm a mesma obrigação as empresas que em 2008 optaram pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal ). Nos demais casos, a assinatura eletrônica é facultativa.

O prazo final para a entrega da declaração é às 24 horas do dia 30 de junho (horário de Brasília) e a declaração tem que ser obrigatoriamente enviada pela internet. A multa para quem perder o prazo é de 2% ao mês de atraso sobre o montante do imposto informado na declaração, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 500.

By: PEGN.

Declaração Simplificada - Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2009

Conforme Instrução Normativa SRF Nº 893, de 22 de dezembro de 2008 a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2009 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2008. 

A DSPJ - Inativa 2009 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2009, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2009 até a data do evento. 

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. 

O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário. 

A DSPJ - Inativa 2009 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2009. 

O serviço de recepção de declarações será encerrado às 20h (vinte horas), horário de Brasília, de 31 de março de 2009. 

A DSPJ - Inativa 2009 relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido no ano-calendário de 2009 deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. 

A DSPJ - Inativa 2009, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda. gov. br. 

Com a apresentação da DSPJ – Inativa 2009, não serão aceitas, para o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as seguintes declarações referentes ao ano calendário de 2008: 

I - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf); 

II - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). 

Considera-se indevida a apresentação da DSPJ - Inativa 2009 por pessoa jurídica que não se enquadre no disposto nos artigos 1º e 2º da mencionada IN 893/2008. 

Na hipótese do caput, da referida IN a pessoa jurídica deve retificar a DSPJ - Inativa 2009 e marcar a opção "Não" no item "Declaração de Inatividade". 

Para retificar a DSPJ - Inativa 2009 será exigido o número de recibo da declaração retificada. 

A alteração a que se refere o § 1º anula a apresentação indevida da DSPJ - Inativa 2009 e possibilita a entrega das demais declarações. 

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2008 até 31 de dezembro de 2008, ficam dispensadas da apresentação da DSPJ - Inativa 2009. 

Na hipótese do caput do artigo 7º da IN 893/2008 a pessoa jurídica apresentará a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN 2009, com a opção de inatividade assinalada. 

By: Receita Federal