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quarta-feira, 22 de outubro de 2008

Liberação de veículo não depende de prévio pagamento de multas e despesas

É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização, ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo. Foi com esse entendimento que o relator, ministro Luiz Fux, da 1ª Turma do STJ, rejeitou o recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido pelo TRF1.

Para Fux, a imposição de pagamento imediato da multa e demais despesas não é prevista em lei, configurando-se fato que denota extrapolação dos limites impostos ao exercício do poder regulamentar. [...]

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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.