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A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou, por unanimidade, provimento a dois agravos regimentais interpostos pela empresa Comercial de Cabo TV São Paulo Ltda. Com a decisão, o tribunal manteve afastada a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestaçao de Serviços) sobre a taxa de adesão, mas reconheceu a tributação sobre a transmissão do sinal de TV a cabo.
A empresa de TV a cabo interpôs agravos contra a decisão do STJ, já que pretendia afastar a cobrança do imposto sobre os dois serviços. O Estado de São Paulo defende a tributação sobre ambos. Segundo o tribunal, o relator do processo, ministro Herman Benjamin, manteve a decisão que concedia parcialmente o pedido, afastando o tributo estadual sobre a taxa de adesão, por reconhecer a incidência sobre a transmissão do sinal da empresa de TV a cabo.
No entendimento do relator do recurso, a não exigência da cobrança do ICMS sobre a taxa de adesão se dá diante do caráter acessório ou preparatório à prestação do serviço de telecomunicação propriamente dito, as quais se revestem as atividades remuneradas pela taxa de adesão da televisão a cabo.
O recurso foi interposto contra decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que exigia o recolhimento do imposto sobre a transmissão de TV a cabo, por não haver prestação de serviço de telecomunicação, excluindo assim a base de cálculo tributário para a taxa de adesão.
No entendimento da empresa de TV a cabo, houve dissídio jurisprudencial e violação do artigo 2º da Lei Complementar 87/96, que incide imposto sobre prestações onerosas de serviços de comunicação de qualquer natureza. Dessa forma, pedia o afastamento da cobrança de imposto sobre o serviço e a taxa de adesão da TV a cabo.
Benjamin afirma que o STJ já pacificou o assunto, afastando o ICMS apenas da taxa de adesão, por entender que se trata de serviço preparatório ou acessório à telecomunicação.
By: NetLegis
A empresa de TV a cabo interpôs agravos contra a decisão do STJ, já que pretendia afastar a cobrança do imposto sobre os dois serviços. O Estado de São Paulo defende a tributação sobre ambos. Segundo o tribunal, o relator do processo, ministro Herman Benjamin, manteve a decisão que concedia parcialmente o pedido, afastando o tributo estadual sobre a taxa de adesão, por reconhecer a incidência sobre a transmissão do sinal da empresa de TV a cabo.
No entendimento do relator do recurso, a não exigência da cobrança do ICMS sobre a taxa de adesão se dá diante do caráter acessório ou preparatório à prestação do serviço de telecomunicação propriamente dito, as quais se revestem as atividades remuneradas pela taxa de adesão da televisão a cabo.
O recurso foi interposto contra decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que exigia o recolhimento do imposto sobre a transmissão de TV a cabo, por não haver prestação de serviço de telecomunicação, excluindo assim a base de cálculo tributário para a taxa de adesão.
No entendimento da empresa de TV a cabo, houve dissídio jurisprudencial e violação do artigo 2º da Lei Complementar 87/96, que incide imposto sobre prestações onerosas de serviços de comunicação de qualquer natureza. Dessa forma, pedia o afastamento da cobrança de imposto sobre o serviço e a taxa de adesão da TV a cabo.
Benjamin afirma que o STJ já pacificou o assunto, afastando o ICMS apenas da taxa de adesão, por entender que se trata de serviço preparatório ou acessório à telecomunicação.
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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.