Projetos de lei e os Bons Pagadores

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O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, anunciou nesta terça-feira em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação que o governo deve enviar em breve, ao Congresso, projetos de lei para incentivar quem pretende quitar dívidas fiscais. Por outro lado, as propostas vão endurecer as regras para os maus pagadores, ao tornar mais eficiente a execução fiscal.

Lucena disse que é preciso simplificar procedimentos e reduzir a burocracia, tanto para facilitar a vida daqueles que querem cumprir suas obrigações quanto para cobrar de quem não quer pagar.

Ele declarou que hoje o País tem na dívida ativa R$ 650 bilhões. Levando em conta os processos administrativos ainda pendentes, o Estado brasileiro tem a receber R$ 1,4 trilhão, metade do PIB.

Lucena informou ainda que o Brasil tem hoje 67 milhões de processos correndo; 40% são de execução fiscal, ou seja, esforço do Estado para receber o pagamento de dívidas fiscais. "A administração tributária tem de se abrir para a sociedade e entender as complexas realidades, mas também precisa ter capacidade para cobrar efetivamente os créditos devidamente constituídos", ressaltou. [...]