Aprovado 'fim da prisão especial'

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A CCJ do Senado aprovou ontem um projeto de lei que acaba com a prisão especial para políticos - inclusive vereadores, governadores, senadores, deputados - e pessoas que prestam serviço ao poder público e os cidadãos que já exerceram efetivamente a função de jurado. O benefício também foi derrubado para pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos, pais-de-santo ou com títulos recebidos pela prestação de serviços relevantes. De acordo com a proposta, a prisão especial poderá ser decretada, se um juiz entender que o preso corre risco de ter a integridade ferida.

As únicas exceções são o presidente da República, os integrantes do Ministério Público Federal e os juízes. Segundo os senadores, essas duas categorias ficaram de fora porque "não poderiam ser alvo da mudança por meio de uma lei ordinária". O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirmou que deve apresentar nos próximos dias uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que as exceções sejam excluídas.

By: Espaço Vital.