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Atuação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garantiu a aprovação de súmula com entendimento sobre a aplicação do instituto da decadência em benefícios previdenciários. A súmula foi aprovada por unanimidade pela Turma Regional de Uniformização da 2º Região e deverá ser seguida pelos Juizados Especiais Federais nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
A decisão estabelece prazo máximo de 10 anos para que o benefício ou seus dependentes proponham as ações revisionais dos atos de concessão de benefícios previdenciários. Está incluída neste prazo a revisão solicitada em virtude do reajuste do salário mínimo e ação para aplicação de variações referentes à atualização monetária dos 12 últimos salários de contribuição nos benefícios concedidos até de julho de 1991.
A orientação também especifica a data que deve ser considerada para início da contagem do prazo. Não poderão sofrer revisões os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 1997.
A interpretação da Turma Regional de Uniformização é a mesma que foi proposta pela Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios da PFE/INSN em memorando que centralizou instruções sobre a Lei 8.213/91. Essa lei trata da finalidade e dos princípios básicos da previdência social.
De acordo com a PFE/INSS, grande parte dos beneficiados não será prejudicada, pois se tratam de pessoas que já entraram na Justiça para receber os benefícios ou já celebraram acordo com o INSS.
A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Bruno Lima/Rafael Braga
Autor: PFE INSS
Advocacia-Geral da União
A orientação também especifica a data que deve ser considerada para início da contagem do prazo. Não poderão sofrer revisões os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 1997.
A interpretação da Turma Regional de Uniformização é a mesma que foi proposta pela Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios da PFE/INSN em memorando que centralizou instruções sobre a Lei 8.213/91. Essa lei trata da finalidade e dos princípios básicos da previdência social.
De acordo com a PFE/INSS, grande parte dos beneficiados não será prejudicada, pois se tratam de pessoas que já entraram na Justiça para receber os benefícios ou já celebraram acordo com o INSS.
A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Bruno Lima/Rafael Braga
Autor: PFE INSS
Advocacia-Geral da União
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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.