A 3ª Turma do STJ restabeleceu a condenação de uma fundação de seguridade social e uma clínica conveniada ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança de três anos de idade, por deficiência na prestação do serviço de assistência e recusa na realização de exame radiológico.
O julgado definiu que o fato de a ofendida ser menor de idade não faria diferença na concessão do benefício, seguindo o entendimento da ministra relatora Nancy Andrighi.
A GEAP Fundação de Seguridade Social e a sua conveniada Clínica Radiológica Dr. Lauro Coutinho Ltda. se recusaram a realizar exame radiológico para a menor L.C.
A família entrou na justiça e, em primeira instância as entidades foram condenadas ao pagamento de R$ 4 mil a título de reparação. Entendeu-se ainda que não houve comprovação de danos materiais.
Houve recurso de ambas as partes e o TJ do Rio de Janeiro entendeu que não houve dano moral. Para o tribunal, “criança de três anos de idade não é capaz de sofrer dano moral, não se podendo imaginar abalo psicológico à mesma, pela falta de realização de um exame radiológico”.
No recurso ao STJ, a defesa da menor alegou ofensa ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que os fornecedores de serviços devem responder, mesmo sem culpa, pela reparação de danos aos consumidores por falhas ou defeitos na prestação destes. A defesa apontou ainda a existência de dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).
Em seu voto, a relatora reconheceu a existência do dissídio jurisprudencial. Apontou que a decisão do
TJRJ não foi unânime e que a recusa de se fazer o exame teria superado, sem justificativa, o limite de um simples aborrecimento.
A ministra Andrighi considerou que o artigo 3 º da Lei 8.069 de1990 garante às crianças e adolescentes todos os direitos fundamentais da pessoa humana. Portanto, crianças têm plena capacidade jurídica, tendo os mesmo direitos fundamentais, inclusive direitos à proteção de imagem estabelecidos na Constituição de 1988. “Induvidoso, pois, que crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade”, observou. (REsp nº 1037759 - com informações do STJ).
Arquivo
Blogs Amigos
AGL Forming Bras Indústria e Comércio Ltda - Fundada em 1999. Empresa dinâmica e diversificada, sempre pronta a oferecer produtos e serviços inovadores e comprometida com a satisfação total de seus clientes.
Vacuum Forming Linha própria – Divisória de Talheres, Porta Lápis, Porta Notas, Organizadores de Gaveta para Escritório e Organizadores de Gavetas para Óticas, com representantes em todo o Brasil.
Localização: Rua João Franco de Oliveira, 751 UNILESTE - Piracicaba - SP CEP: 13422-160 Contato: Fone: 19 3424-3272 e-Mail: contato@aglplastico.com.br
0 comentários:
Postar um comentário
Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.