O juiz federal de Eunápolis Márcio Mafra Leal proibiu a Prefeitura de Porto Seguro de cobrar taxa de visitação dos turistas e dos frequentadores da Praia do Espelho, situada no litoral sul do município baiano. A decisão acatou uma Ação Civil Pública impetrada pela Coordenação Regional 7 (CR7) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Porto Seguro, em abril.
A Prefeitura de Porto Seguro havia, no fim do ano passado,criado uma lei específica para taxar o acesso ao local. Segundo o coorrdenador regional do instituto, Leonardo Brasil, o governo municipal criou um Parque Municipal em cima de duas unidades de conservação federais: a Reserva Extrativista (Resex) Corumbau e o Refúgio da Vida Silvestre (RVS) Rio dos Frades.
- O parque foi criado em área de jurisprudencia federal, sem os tramites corretos de criação da unidade, apenas com o objetivo de angariar recursos à prefeitura - explica o coordenador.
Ainda segundo Brasil, a Prefeitura de Porto Seguro ainda prejudicou o uso da área de mar pelos pescadores da reserva que abastecem os moradores, as pousadas, os restaurantes e as barracas de praias com o pescado. De acordo com denúncia do próprio vice-prefeito, Miguel Ballejo, entre janeiro e março deste ano a prefeitura arrecadou cerca de R$ 300 mil com a cobrança da taxa.
A Praia do Espelho está localizada entre os povoados de Trancoso e Caraíva, em Porto Seguro.
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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.