Subcribe And Share :

Twitter icon facebook icon Digg icon Technorati icon facebook icon Delicious icon More share social bookmark service

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Interrupção no abastecimento de água. Danos morais

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 101110/2007 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

APELADA: MARISA BLANCHE EGIDIO RAMOS

Número do Protocolo: 101110/2007

Data de Julgamento: 27-5-2009

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - APELO IMPROVIDO.

Uma vez comprovados o dano sofrido pelo autor e a culpa da concessionária de serviços públicos de abastecimento de água pelo ato ou omissão que lhe deu causa, é devida a indenização por danos morais.

O valor da indenização por danos morais quando arbitrado de acordo com parâmetros razoáveis não merece ser reformado.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO

Egrégia Câmara:

MARISA BLANCHE EGIDIO RAMOS propôs contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP uma ação de indenização, buscando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 02/14).

Alcançada a fase decisória, o Dr. Márcio Aparecido Guedes, ilustre Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, julgou procedente o pedido, condenando a SANECAP a pagar indenização por danos morais no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos, a serem pagos em uma única parcela. Condenou-a ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (fls. 165/169).

Inconformada, a requerida recorreu, buscando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, alternativamente, para reduzir o valor da condenação, invertendo-se o ônus da sucumbência (fls. 172/186).

A autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarazões (fls. 198).

É o relatório.

V O T O...

demo template blog and download free blogger template feature like magazine style, ads ready and seo friendly template blog
DheTemplate is galleries new free blogger template with a good design and layout include feature ready added for your blog. DheTemplate.com - NEW FREE BLOGGER TEMPLATE EVERYDAY !!

2 comentários:

Ane disse...

Oi New!Vim xeretar e deixar um beijão pra vc!

coisinhas_de_xiquinha disse...

Estou divulgando o meu blog !!!
http://coisinhadexiquinha.blogspot.com/

Postar um comentário

Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.