Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO Nº 101110/2007 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL
APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP
APELADA: MARISA BLANCHE EGIDIO RAMOS
Número do Protocolo: 101110/2007
Data de Julgamento: 27-5-2009
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - APELO IMPROVIDO.
Uma vez comprovados o dano sofrido pelo autor e a culpa da concessionária de serviços públicos de abastecimento de água pelo ato ou omissão que lhe deu causa, é devida a indenização por danos morais.
O valor da indenização por danos morais quando arbitrado de acordo com parâmetros razoáveis não merece ser reformado.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Egrégia Câmara:
MARISA BLANCHE EGIDIO RAMOS propôs contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP uma ação de indenização, buscando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 02/14).
Alcançada a fase decisória, o Dr. Márcio Aparecido Guedes, ilustre Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, julgou procedente o pedido, condenando a SANECAP a pagar indenização por danos morais no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos, a serem pagos em uma única parcela. Condenou-a ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (fls. 165/169).
Inconformada, a requerida recorreu, buscando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, alternativamente, para reduzir o valor da condenação, invertendo-se o ônus da sucumbência (fls. 172/186).
A autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarazões (fls. 198).
É o relatório.
V O T O...
QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO Nº 101110/2007 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL
APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP
APELADA: MARISA BLANCHE EGIDIO RAMOS
Número do Protocolo: 101110/2007
Data de Julgamento: 27-5-2009
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - APELO IMPROVIDO.
Uma vez comprovados o dano sofrido pelo autor e a culpa da concessionária de serviços públicos de abastecimento de água pelo ato ou omissão que lhe deu causa, é devida a indenização por danos morais.
O valor da indenização por danos morais quando arbitrado de acordo com parâmetros razoáveis não merece ser reformado.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Egrégia Câmara:
MARISA BLANCHE EGIDIO RAMOS propôs contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP uma ação de indenização, buscando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 02/14).
Alcançada a fase decisória, o Dr. Márcio Aparecido Guedes, ilustre Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, julgou procedente o pedido, condenando a SANECAP a pagar indenização por danos morais no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos, a serem pagos em uma única parcela. Condenou-a ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (fls. 165/169).
Inconformada, a requerida recorreu, buscando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, alternativamente, para reduzir o valor da condenação, invertendo-se o ônus da sucumbência (fls. 172/186).
A autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarazões (fls. 198).
É o relatório.
V O T O...
2 comentários:
Oi New!Vim xeretar e deixar um beijão pra vc!
Estou divulgando o meu blog !!!
http://coisinhadexiquinha.blogspot.com/
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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.