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quinta-feira, 2 de julho de 2009

Embratel condenada por cobrar PIS e Cofins na conta telefônica

É ilegal o repasse do recolhido em relação ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na fatura telefônica, configurando prática abusiva das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ do Rio de Janeiro que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) a ressarcir o Vale Florido Restaurante Ltda., do Rio de Janeiro, pelo repasse na conta telefônica de PIS e Cofins.

No caso, o TJ carioca considerou a cobrança na conta de telefone do restaurante indevida e condenou a Embratel a devolver em dobro os valores discriminados na fatura telefônica como despesas com os tributos PIS e Cofins. Inconformada, a empresa de telefonia recorreu.

No STJ, alegou que não houve transferência de responsabilidade tributária sob o fundamento de que o detalhamento dos impostos na conta telefônica servia apenas para demonstrar a transparência fiscal. Sustentou, ainda, que o eventual erro teria sido em obediência às regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), "sendo neste caso justificável o engano".

Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, ressaltou o direito do restaurante à devolução em dobro da cobrança ao firmar o entendimento no sentido da ilegalidade do repasse do PIS e da Cofins na fatura telefônica, bem como acerca da má-fé das empresas de telefonia e, por consequência, da abusividade da conduta.

Quanto à legitimidade da Anatel para responder pela cobrança, ponto levantado pela defesa da Embratel, a relatora informou que prevalece no STJ o entendimento de que a Anatel não tem legitimidade passiva para responder pela cobrança indevida de valores levada a efeito pelas empresas de telefonia na respectiva conta.

A advogada Patricia Reis Neves Bezerra atuou em nome da empresa vitoriosa na ação.

REsp nº 910784.

By: STJ.

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1 comentários:

Formação Profissional disse...

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Xeretando, heim?
Ótimo. Seja sempre bem vindo e volte sempre, inclusive para ler o que respondi, aqui mesmo.