IPVA de carro roubado

Agora será certa a devolução do IPVA de carro roubado.

Três meses após ser aprovada pelos deputados na Assembléia Legislativa de São Paulo, a lei que permite que donos de veículos roubados ou furtados tenham devolvido o IPVA passou a valer definitivamente. Foi publicada no Diário Oficial nesta última quarta-feira (27/08) a regulamentação da Lei 13.032 que possibilita a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Para receber a restituição, o roubo ou o furto deve ter acontecido no território do estado de São Paulo e precisa ser comunicado à polícia em boletim de ocorrência. A lei beneficia contribuintes que tenham tido o veículo roubado a partir de 1º de janeiro de 2008.

Se o IPVA já tiver sido pago, integralmente ou parcialmente, vai ser restituído o valor correspondente ao resto do ano em que o proprietário ficou sem o veículo. Isto é, se o veículo foi roubado em julho, por exemplo, o contribuinte só será cobrado por 7/12 do valor do IPVA, sendo o restante restituído por direito.

No caso de recuperação do veículo que foi furtado ou roubado, volta a ser devido o IPVA no exercício em que ocorrer a recuperação, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano, à razão de 1/12 por mês.

A divulgação da relação dos contribuintes com direito ao ressarcimento e o respectivo valor da restituição será feita todo dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao da ocorrência do furto ou roubo. O valor proporcional será deduzido das receitas dos municípios. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria estadual de Fazenda, a relação dos restituídos deve ser divulgada no site das pasta.

Vereador Exorcista

A 4ª Câmara Cível do TJRS desproveu, por unanimidade, ontem (27) o agravo interposto por Cláudio Roberto dos Santos Insaurriaga (o "Cururu"),  vereador (pelo PV) em Pelotas, contra a decisão do Juízo local que não viu razões para anular o processo administrativo que finalizou por cassar seu mandato e torná-lo inelegível.
Com a decisão, fica sem efeito a liminar - concedida pelo desembargador Vasco Della Giustina em maio passado - que mantivera o vereador no cargo.
Para o próprio desembargador Vasco Della Giustina, revogando a liminar que concedera, "a conduta do vereador ao praticar pretenso ritual de exorcismo, a pretexto de neutralizar ´vodu´, ou magia negra, vestido com túnica branca, crucifixo ao peito e coroa de espinhos na cabeça, em plena sessão da Câmara de Vereadores, foi grave, insólita e de repercussão".

O voto considerou que "a decisão da Câmara de Vereadores foi eminentemente política e descabe ao Judiciário interferir no seu mérito, isto é, na justeza ou não da cassação, por se tratar de ato interna corporis´”. 

Os advogados Fabricio Zamprogna Matielo, Fernando Amaro da Silveira Grassi e Joaquim Caetano Barbosa Folha defenderam a Câmara de Vereadores de Pelotas. (Proc. nº 70024113771).

 

Entenda o caso

MEC corta mais da metade das vagas de cursos de Direito

A partir de 2009, os vestibulandos de Direito terão 24.380 vagas a menos para concorrer nos processos seletivos de 19 Estados. Esse é o total de vagas reduzidas pelo MEC, depois de uma supervisão que avaliou 81 cursos com baixo desempenho no Enade.
O Estado de São Paulo concentra o maior número de corte: são 15.063 vagas distribuídas em 20 faculdades. O Rio de Janeiro vem em seguida, com 14 instituições na lista e 3.351 vagas a menos. A intenção do ministério é que a redução diminua o número de estudantes por professor e, com isso, melhore a qualidade do ensino no bacharelado de direito.
O processo de supervisão começou em outubro de 2007, quando 81 cursos de direito foram notificados pelo MEC. Essas graduações não atingiram nota 3 no Enade, que vai de 1 a 5, nem no IDD (Indicador de Diferença do Desempenho), que avalia estudantes no fim do curso. Os cursos também apresentaram baixos índices de aprovação no Exame da OAB.
Em janeiro de 2008, 29 cursos assinaram termo de saneamento de deficiências com o MEC, eliminando cerca de 6,3 mil vagas. Em maio, mais 22 cursos assinaram o termo de compromisso e diminuíram 14,2 mil vagas. Os 30 restantes passaram por verificação in loco entre os meses de maio e junho. Em julho, também assinaram o documento e reduziram em torno de 3,6 mil vagas. [...]

Concursos Públicos

PLANSERV/BA - Órgão oferece 58 vagas de Analista e Técnico
Inscrições estarão abertas entre os dias 28 de agosto e 8 de setembro.

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USP/SP - Concurso para Orientador de Arte Dramática
Os classificados trabalharão no campus de São Paulo, Ribeirão Preto, Piracicaba ou Bauru.

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USP/SP - Duas vagas de Cozinheiro em Piracicaba
Entre as exigências, pede-se nível fundamental completo.

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Glória do Goitá/PE - Prefeitura divulga edital com 210 vagas
As inscrições poderão ser realizadas no período de 15 de setembro 03 de outubro

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CAT/SP - Unidades têm 137 vagas para cargos técnicos
As remunerações variam de R$ 550 a R$ 3.320,00.

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AACD/SP - Entidade busca temporários para o Natal
Há vagas para Auxiliar de Escritório, Digitador, Arte Finalista, Atendente de Telemarketing.

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Saúde/SP - Hospital seleciona Médicos temporários
A seleção termina nesta sexta-feira, dia 29.

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NUCLEP/RJ - Curso de Formação Profissional tem 58 vagas
A Nuclep - Nuclebrás Equipamentos Pesados abre concurso público para preenchimento de 58 vagas em curso. .

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Poli-UFRJ/RJ - Últimos dias para inscrições em Engenharia
No próximo domingo, dia 31, às 20h, se encerrará o prazo de inscrições para o Vestibular 2009 da Poli-UFRJ.

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Envio ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

As prestadoras de serviços públicos ou privados - como as companhias telefônicas, as fornecedoras de água e luz e as escolas particulares - poderão ser obrigadas a enviar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa matéria - um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 170/03, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE) -, já havia sido aprovada pelo Senado, mas retornou à Casa devido às alterações feitas pelos deputados. Com a decisão favorável da CCJ, o substitutivo será enviado para exame pelo Plenário do Senado.
Em seu relatório favorável, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) explica que, com as novas regras, o consumidor será obrigado a guardar apenas os comprovantes de pagamento do ano em curso, uma vez que receberá declaração de quitação unificada referente aos anos anteriores. A proposta altera a regra atual, segundo a qual os recibos devem ser guardados por cinco anos. A norma adotada hoje, observa o parlamentar, exige que um grande volume de documentos seja armazenado pelos consumidores. [...]

Manual Prático de Separação e Divórcio

A prefeitura da cidade de Varallo (8.000 habitantes), na Itália, começou a distribuir na última segunda-feira (25) um Manual Prático de Separação e Divórcio a todos os recém-casados. A determinação é do prefeito Gialuca Buonanno, do partido conservador Liga Norte.
Além da distribuição gratuita a todos os que se consorciaram este ano, os cartórios devem obrigatoriamente entregar um exemplar ao noivo e à noiva, quando eles se habilitarem para o matrimônio civil.
"Há muitos matrimônios que terminam em poucos meses. O manual serve para evitar todos os problemas internos e externos dos casais que se encontram nesta situação", explica a nota de apresentação do livro.
O prefeito Buonanno - entrevistado por muitos jornalistas - afirmou que "o divórcio é uma eventualidade não esperada, não só em nossa cidade, como em todo o país e no mundo e infelizmente na Itália acontece muito freqüentemente".
Para evitar mal-entendidos, o prefeito esclarece que "a publicação não é um presente de casamento dado pela prefeitura e que não pretende seja um desestímulo ao casal e à sua felicidade".

Esse se trata do mesmo prefeito que em agosto do ano passado, propôs um prêmio de 50 euros às cidadãs da ciadade que emagrecerem três quilos e aos cidadãos que perderem quatro quilos por mês.

By: EV.

Ave Maria!!!

A polêmica sobre as fotos da atriz da Globo Carol Castro, nua na revista "Playboy" de agosto, segurando um terço, resultou em quizila judicial. Uma dessas fotos ilustra uma das várias páginas que tem como tema "as mulheres de Jorge Amado". Outras fotos estão no saite da Editora Abril e outras mais se multiplicaram em sites que se dedicam a esse filão.

A decisão do juiz Oswaldo Freixinho, da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro, proibi a Editora Abril de mandar para as bancas novas revistas com  fotos específicas de Carol Castro portando esse símbolo religioso do catolicismo. Uma eventual segunda rodagem deverá substituir a foto questionada. O magistrado admitiu a possibilidade de que esteja havendo vilipêndio de símbolo religioso.

"A Editora Abril não pode imprimir novas tiragens e nem edições comemorativas com esta foto. Há uma menção ainda para a revista se abster de elementos religiosos em outros ensaios, já que fere sentimentos dos fiéis" - explica o advogado Ricardo Brajterman, um dos subscritores da petição inicial. O mesmo advogado, antes do carnaval passado, ajuizou ação que proibiu a Escola Viradouro de levar à avenda Sapucaí um carro alegórico sobre o Holocausto. Aquela ação foi  a pedido da Federação Israelita do Rio. (Proc. nº 2008.001.251383-5).

By: EV.

Renajud, sistema online de restrição judicial de veículos

O Conselho Nacional de Justiça lançou, nesta terça-feira (26/8), o Renajud, sistema online de restrição judicial de veículos. Com ele, os juízes poderão consultar a base de dados do Registro Nacional de Veículos (Renavam) e fazer pela internet as restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação dos veículos. Além disso, eles poderão executar a penhora online dos bens.

Para acessar o Renajud, o juiz precisa ter uma senha. Ao digitar o CPF do sócio ou o número de registro da empresa, ele pode mandar uma ordem para o Detran apreender os carros.

O Renajud é resultado de um acordo firmado entre o CNJ e os ministérios das Cidades e da Justiça. O projeto piloto está funcionando desde maio no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO).

Para o CNJ, o sistema tem como vantagem a economia e a rapidez. Já aderiram ao sistema, 38 dos 91 tribunais do país. “Estamos celebrando dois aspectos importantes. Uma facilidade extraordinária ao cidadão comum que nos cobra resultados efetivos. E outro de conteúdo simbólico, que em outra ocasião denominei de mutirão cívico”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ.

By: Consultor Jurídico.

Fature na Rede

Será possível  usar sites de relacionamento como o LinkedIn,  Via6  e o KickStart para conhecer fornecedores e conquistar novos clientes? Experimente um destes e não se limite ao Orkut. Hoje há mais opções, inclusive gratuitas.

KickStart
http://kickstart.yahoo.com
CARACTERÍSTICAS: a nova rede do Yahoo! é uma opção para as empresas que procuram estudantes e recém-formados para integrar suas equipes. Eles entram no site e cada um monta o seu perfil, formando um grande banco de currículo. O mecanismo utilizado por esta rede é o de indicações, já que interliga estudantes por instituições de ensino e preferências de empresas. Assim, se um estudante faz o seu perfil e diz ser aluno de uma determinada faculdade, um professor da instituição valida a informação. Como é uma rede nova, conta com poucos brasileiros inscritos.
PREÇO: gratuito.

Emprelink
www.emprelink.com.br
CARACTERÍSTICAS: ao se cadastrar, cada empresa cria a sua página e pode colocar vários funcionários para fazer o papel de interlocutor com parceiros, fornecedores e seus contatos em uma rede de, atualmente, cerca de 450 empresas. As empresas podem receber notas que atestem sua competência no mercado pelos integrantes da sua rede. Além disso, pode criar ou participar de comunidades on-line para troca de experiência e solução de dúvidas. Há ainda a possibilidade de se cadastrar para vender produtos, mas não há transação pela rede.
PREÇO: há três categorias: o básico (gratuito), o premium (R$ 148 ao ano) e o gold (R$ 268 ao ano). Quem paga mais aparece no topo da lista quando um interessado faz uma pesquisa.

LinkedIn
www.linkedin.com
CARACTERÍSTICAS: é uma das redes profissionais mais famosas existentes na internet. Em inglês, cria uma conexão entre profissionais de diversos ramos de atividade. Em geral, é usado como um canal para promover trabalhos autônomos ou contratar profissionais com experiência no mercado. Ao criar a página, o usuário coloca uma espécie de currículo com fotos, links para alguns de seus trabalhos e também uma lista de competências. No caso do empresário, dá para explicar o que a empresa faz, quais são seus produtos, qual é o perfil do funcionário, entre outras características. Há um mecanismo de inclusão de vagas de trabalho. No entanto, paga-se cerca de R$ 400 por anúncio publicado na rede.
PREÇO: gratuito.

Via 6
www.via6.com.br
CARACTERÍSTICAS: comparado a uma versão nacional do LinkedIn, o site conta com mais de 260.000 usuários e cerca de 42.000 empresas, que se espalham por mais de 6.000 comunidades. O portal agrupa os usuários com interesses compatíveis para estimular o relacionamento entre eles. Se o seu negócio é vender flores, pode entrar para uma comunidade de eventos, por exemplo. Mas você não fecha negócios via internet. Cada empresa possui um perfil com informações e responsáveis pelos grupos, que podem ser contatados diretamente a partir de seus perfis.
PREÇO: gratuito.

Xing
www.xing.com
CARACTERÍSTICAS: concorrente direto do LinkedIn, o site oferece dois modelos de cadastro, um básico e outro pago via mensalidade (que dá direito a áreas específicas do site e a recursos como busca de profissionais por qualificação, por exemplo). Além das comunidades, que integram profissionais de diversos setores e empresários, o site possui uma área de transações comerciais. Mediante o pagamento de uma tarifa, permite anunciar vagas de emprego e encontrar profissionais de diferentes especificações.
PREÇO: categoria básico (gratuito) e pacote a partir de R$ 150 por ano.

Facebook
www.facebook.com
CARACTERÍSTICAS: é uma das redes sociais que mais crescem. Segundo informações da ComScore, o Facebook tem em média 125 milhões de acessos no mês, contra 115 milhões do MySpace (a rede concorrente). No Brasil, a participação do Facebook ainda é pequena, com cerca de 130.000 usuários contra 27 milhões do Orkut, do Google. Você se cadastra como pessoa física, mas o site tem uma área dedicada a negócios. Ali dá para fazer enquetes junto à comunidade ou para mandar mensagens específicas, divididas por sexo, idade, etc. O Facebook permite receber retorno direto de seus clientes quanto a serviços ou produtos. O site gera estatísticas completas de audiência na página da empresa.
PREÇO: gratuito.

Demorou...

Anatel vai criar regras para incentivar investimentos em banda larga pela rede elétrica.

A transmissão de banda larga pela rede elétrica, que é testada e estudada no país há anos, ganhou um impulso importante nesta semana, depois que o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a criação de uma consulta pública sobre o assunto.

Ainda não há data para que a consulta pública seja realizada, mas esse é o primeiro passo para que o Brasil tenha uma regulamentação para essa nova modalidade de conexão, que usa a infra-estrutura de redes elétricas em conexões que podem chegar a 200 Megabits por segundo (Mbps). Hoje, a velocidade mais alta disponível no país não passa de 30 Mbps. [...]

Prevalecendo o bom senso

Agência avalia mudar regras para exploração da banda larga e exigir mais qualidade nas conexões.

A Anatel apresentou, em reunião com empresas de telefonia, a proposta de transformar as concessões de banda larga num serviço de utilidade pública.

Atualmente, este setor é definido como “serviço multimídia”, área com obrigações muito menores do que os classificados como “utilidade pública”.

Se a regra mudar, os serviços de banda larga serão controlados pelas mesmas regras que serviços como água, luz e telefonia.

A Anatel argumenta que o acesso à banda larga tornou-se algo muito importante no país e, portanto, exige regras mais duras. Para a agências, as empresas de telefonia devem se comprometer a prestar serviços melhores, como ausência de interrupção no sinal e velocidades de download e upload estáveis. [...]

Taxas de Juros abusivas

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, a não ser quando ficar demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Com esse entendimento a Sexta Câmara Cível do TJ/MT proveu, à unanimidade, recurso interposto por uma instituição financeira contra a decisão prolatada no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína (735 Km a noroeste de Cuiabá). Na sentença original, a referida taxa foi deferida na ação de embargos do devedor, movida pela correntista, cujo contrato previa taxa de juros de 2,5% ao mês e 34,49% ao ano.

Conforme os autos, o banco apelante Bradesco S/A buscou a reforma da sentença singular de parcial procedência dos embargos do devedor contra si movidos por uma correntista, e pugnou para que seja mantida a taxa de juros pactuada em 2,5% ao mês e 34,49% ao ano no contrato entre ambos celebrado.

O apelante também pediu a inversão do ônus da sucumbência, já que em decisão de Primeira Instância foi determinado o pagamento proporcional das taxas e honorários pelas partes (Recurso de Apelação Cível nº 74065/2008).

Segundo o relator, desembargador José Ferreira Leite, o recurso merece provimento porque no caso em questão não ficou demonstrado que as taxas afiguram-se abusivas, em relação à taxa média de mercado. A apelada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para a apresentação das contra-razões.

Nesse sentido, afirmou o magistrado, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : "... os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não corrida nos autos (...)". (AgRg no REsp. 782.895/SC, Terceira Turma – 19.06.2008 STJ).

O relator também julgou improcedente os embargos do devedor, condenando, a embargante apelada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em R$ 2 mil, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC (clique aqui ).

By: Migalhas

Carrefour pagará indenização de 10 mil

O Carrefour terá que pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2.054,00 por danos materiais a uma cliente que foi assaltada dentro do estacionamento de uma loja da rede.

A decisão é do desembargador Custódio Tostes, da 17ª Câmara Cível do TJ/RJ, que negou recurso do Carrefour e manteve a sentença da 1ª Vara Cível de Bangu.

Em 29 de novembro de 2005, Simone Ramos Santil foi assaltada por um homem armado no estacionamento de uma loja da rede, tendo sido levado seu carro e pertences pessoais.

Após realizar compra na loja C & C Casa e Construção, situada nas dependências do hipermercado, a cliente foi levada pelo bandido para fora do pátio de estacionamento, sem apresentação do bilhete de saída e teve seus pertences roubados.

Em contestação, o Carrefour afirmou que o estacionamento não se inclui nos seus serviços prestados e que o roubo classifica-se como fortuito externo.

"O espaço físico e as instalações do hipermercado têm por destinatário final o consumidor, sem o qual sua atividade não seria profícua, sendo certo que a razão de ser do estacionamento é atrair clientes, oferecendo-lhes o conforto de ali deixarem seus carros para consumo dos serviços e produtos oferecidos na galeria comercial", entendeu o desembargador. Para Custódio Tostes, o Carrefour não provou ter realizado controle de saída do veículo do seu estacionamento.

By: Migalhas

A volta de 'Videversus'

Dois meses e três dias depois de ter ficado inativo na Internet, o saite Videversus volta nesta terça-feira (26) a ocupar seu espaço. Na carta aos leitores, enviada ontem (25) à noite, o jornalista Vitor Vieira revela que "no final de 23 junho deste ano, quando Videversus expediu a sua newsletter de nº 985, enviada naquele dia para 234.458 e-mails e prestes a completar 1.000 edições foi avisado que o site da newsletter estava minado e distribuindo links que remetiam os leitores para saites distribuidores de vírus, capazes de inutilizar muitas máquinas". Prossegue o jornalista: "várias tentativas foram empreendidas no sentido de sanear o saite; outros problemas se agregaram e tentativas de retomada do envio da newsletter foram inviabilizadas". Ele denuncia que o hacker não agiu ao acaso: "foi um ataque deliberado". E nomina pessoas.

By: EV.

Suspensa liminar da Lei Seca que favorecia 16 advogados

A liminar que permitia a um grupo de 16 advogados o direito de recusa a teste de bafômetro foi revogada pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina. A decisão não se aplicava a casos de embriaguez visível, quando o condutor dirige de forma a colocar em risco a segurança no trânsito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quem não se submeter ao teste perde a carteira de habilitação, paga multa de R$ 950 e tem o veículo apreendido.
A liminar - agora revogada - havia sido concedida no dia 30 de julho. Os advogados haviam alegado que as alterações trazidas ao CTB pela Lei Seca, que entrou em vigor no dia 20 de junho, "são ilegais e inconstitucionais, pois impõem aos motoristas o dever de submeter-se ao teste do bafômetro". Segundo eles, a Constituição assegura que uma pessoa tem direito a habeas-corpus sempre que sofrer ou se achar ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. [...]

Estágio pode configurar relação de emprego

A ausência de prova do acompanhamento e avaliação, por parte da instituição de ensino, do estágio prestado por estudante no Unibanco, levando em consideração o programa curricular do curso realizado, evidencia não terem sido cumpridos os objetivos previstos na Lei n.º 6.494/77 e no Decreto n.º 87.497/82, que a regulamentou.
Assim decidiu a 1ª Turma TRT4, que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante contra sentença da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, para determinar a anotação desse período na CTPS, acrescentando-o como tempo de serviço, inclusive, para fins de pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento da relação de emprego.
A relatora, juíza-convocada Maria da Graça Centeno, destacou que o desrespeito à legislação pertinente, que visa proporcionar ao estudante o desempenho de atividades práticas que estejam relacionadas da forma mais direta e específica possível com a sua área de formação, impede a caracterização do estágio, restando evidente a existência da relação de emprego. Da decisão cabe recurso. (Processo nº 01079-2004-024-04-00-6 RO)

By: Jornal da Ordem.

Autorizada gravação de audiências em CD

A Corregedoria-Geral da Justiça autorizou que os depoimentos colhidos em audiências de processos cíveis sejam armazenados em CD, sem necessidade de degravação. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, expediu o Provimento 37/08-CGJ, com a finalidade de agilizar a tramitação dos processos. Em algumas comarcas, o atual sistema tem ocasionado morosidade, devido ao acúmulo de processos na fase de degravação.
A medida atende à Constituição Federal, que prevê a adoção de meios que garantam a celeridade na tramitação dos processos, e está prevista no Código de Processo Civil, que autoriza o uso de métodos de gravação para o registro da produção da prova oral em audiências de instrução e julgamento.
Antes de ser estendido ao Estado, o procedimento foi realizado, de forma piloto, em varas cíveis nas Comarcas de Igrejinha, Pelotas e Bagé, obtendo êxito. [...]

Dica - 'Curriculum Vitae' Profissional

Um Currículo bem feito é meio caminho andado para se conseguir um emprego. Ele é um cartão de visitas.

Aqui está uma dica para se fazer um currículo caprichado no Word. É um programinha gratuito e que não pesa muito.

Basta clicar: "Modelo de Currículo Profissional para Word"

Bem simples...

Dando um brake nas petições e para não deixar de mostrar aqui uma dica que achei legal aos que ainda não conhecem. Me refiro ao site Bem Simples.com . Trata-se de um site sobre dicas em vários segmetos como por exemplo: casa, cozinha, dinheiro, saúde, beleza, carro etc.

O mais legal de tudo é que é o próprio leitor é quem manda a dica bem simples e o site, após editar,  publica. Vale a pena dar uma espiada  e particpar enviando uma dicazinha, se você tiver, claro.

Casa

Como criar um efeito de tijolo nas paredes?

Bem Simples

Siga esses passos para obter um efeito que o imita.

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Saúde

Aprenda a ler uma bula de remédio

Bem Simples

Aprenda a ler uma bula para cuidar melhor da sua saúde.

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Tempo Livre

10 dicas para receber convidados na sua casa

Bem Simples

Coloque em prática estes conselhos para ser um bom anfitrião.

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By: Estúrdio.

Isento não declara mais

A notícia já foi divulgada pelos telejornais, jornais etc. Como havia esquecido de postar trago agora depois de publicado no site da Receita Federal.

"A Receita Federal do Brasil anunciou hoje (01/08) a extinção da Declaração Anual de Isento (DAI).

O Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, apresentou uma relação de vantagens, tais como, extinção de uma obrigação acessória e redução dos custos operacionais de processamento de cerca de 68 milhões de declarações.

A implementação dessa medida foi possível porque a Receita Federal do Brasil está dotada de ferramentas e informações que permitem o cruzamento de dados e a verificação da situação de regularidade, ou não, dos contribuintes em seu cadastro.

Esclareceu ainda que a medida vale a partir do ano calendário 2008 (exercício 2007).

Os contribuintes que não entregaram a DAI nos anos anteriores e que estão com o CPF na situação “suspenso” ou “pendentes de regularização” devem regularizar a situação cadastral, por meio do pagamento da taxa de R$ 5,50 nos agentes conveniados - Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil - para o caso de isentos, ou à entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, para os demais contribuintes."

Portanto, se você deveria declarar esse ano como isento, esqueça. Não é mais necessário. Demorou. Com tanta tecnologia...

By: Receita Federal

Enfermagem Intensiva

Fiquei impressionada com um site que encontrei por acaso. Tratas-se do Enfermagem Intensiva. A qualidade das informações são coisas de profissional apesar do site ter uma carinha de blog. Fácil de ler e o conteúdo é de primeira. Resolvi trazer essa dica pois sei que existem alguns leitores que dão suas espaidas por aqui são da área médica e dicas são sempre bem vindas.

Dêem só uma olhada:

Trombose Venosa Profunda, Um Risco Real

Cuidados Intensivos de Enfermagem com o Doador de Órgãos e Tecidos

Desenvolvimento do Botulismo em Lactentes Relacionado a Ingestão de Mel

By: My Blog Health.

Vacina previne câncer de útero

 

 

 

 

 

 

 

Antes de qualquer coisa o exame de Papanicolau é INDISPENSÁVEL.

A indicação da vacina é controversa e polêmica. A Anvisa somente autoriza a sua aplicação em mulheres com idade de 10 a 25 anos. Alguns médicos, no entanto, prescrevem a droga pra utras faixas etárias também. Alguns inclusive, prescrevem para todas as mulheres evitando assim o avanço dos cerca de 15 tipos papilomavírus humano ocongênitos. Para esses, portanto, a única restrição seria o preço que não é nada acessível à todas as mulheres (em sua maioria). São dois os tipos: uma cobre os papilomavirus 6,11,16 e 18 ao custo de R$ 400,00 e a que cobre os vírus 16, 18, 31 e 45 a R$ 350,00,. O Ministério da Saúde estuda, desde de 2006, a vacinação pelo SUS.

Continuem lendo no My Blog Health...

Classe "C" terá internet mais rápida

A partir de setembro, a Embratel oferecerá um serviço de internet de 144kbps para a classe C. A oferta é uma alternativa para os que querem sair do acesso discado mas não podem pagar por uma conexão de banda larga. Segundo a operadora, o plano oferecerá velocidade três vezes maior que o dial up, informa a assessoria de imprensa da Embratel.
Os primeiro Estados do país a contar com a oferta são Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. A estréia em São Paulo e no Rio de Janeiro está prevista para dezembro.
O novo serviço de internet da Embratel é baseado em CDMA e utilizará a rede de transmissão de dados da Vesper, comprada no final de 2004, que tem licenças para operar nas regiões da Telefônica e Oi/Telemar.

Os clientes Embratel podem pagar uma mensalidade de R$24,90 para obter o serviço. Quem não é assinante terá de pagará R$39,80.

By: Forúm Aprenda e Faça

Direito de desistir de negócio no prazo de sete dias

O consumidor tem o direito de desistir de qualquer negócio, desde que observado o prazo de sete dias estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, o juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente ação de cobrança na qual a Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis pretendia que uma consumidora fosse condenada a pagar o valor referente à cláusula penal pelo cancelamento de contrato de compra de um veículo. A consumidora desistiu do negócio um dia depois de firmado.

A empresa afirma ter sido pactuada uma entrada de R$ 25.590,00 e R$ 10.590,00 em parcelas financiadas. Alega que a consumidora cancelou o contrato sem pagar a cláusula penal, correspondente a cinco por cento do valor do veículo. A revendedora sustenta que a cláusula penal é uma obrigação acessória, devida como pré-estimativa de perdas e danos, e evita que o consumidor se desvincule. Argumenta ainda que o contrato possui força vinculante, caso em que as partes devem cumprir o pactuado.

Segundo a consumidora, o cheque emitido no valor da entrada para a compra do carro foi devolvido e o negócio não se efetivou. Para o magistrado que julgou o caso, é abusiva a ação de cobrança proposta, uma vez que o direito de arrependimento foi exercido dentro do prazo estabelecido em lei, não havendo que se falar em cláusula penal em desfavor da consumidora. O juiz afirma ser abusiva qualquer cláusula restritiva do direito de desistência no prazo legal. A Saga Automóveis ainda pode recorrer da sentença.

Nº do processo:2006.01.1.119204-7

Fonte: TJ-DF

Banco multado por descumprir decisão

Uma instituição bancária foi obrigada a pagar multa convertida em indenização por perdas e danos, no valor de R$26.400, a uma consumidora de Mário Campos, município componente da comarca de Ibirité. A decisão foi do juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, do Juizado Especial Cível, que julgou improcedentes os embargos à execução movidos pelo Banco Finasa, o qual buscava livrar-se da multa diária de R$200 imposta caso fosse descumprida a liminar para que o nome da autora fosse excluído do SPC e Serasa.

Quando da análise da execução, o nome da consumidora ainda não havia sido retirado dos cadastros do SPC e Serasa e já se tinham passado 132 dias. A consumidora já havia ganhado uma indenização de R$7.600 em um primeiro processo, do qual foi concedida a ordem liminar, e que se encontrava em grau de recurso.

A financeira argumentou, em sua defesa, que já tinha excluído o nome da autora do cadastro de inadimplentes assim que foi determinado pelo juízo. Relatou, ainda, que o valor pedido na execução superava o limite de competência dos Juizados, que é de 40 salários mínimos, pedindo a desobrigação da multa imposta ou a sua diminuição, já que o valor fixado na indenização por danos morais seria exorbitante, desproporcional e sem razoabilidade, significando enriquecimento sem causa à consumidora. [...]

"MAPIA'

Depois dos mapas on line quase tudo ficou mais fácil de ser localizado. Se você quiser encontrar um restaurante mexicano, uma academia, uma locadora de veículos etc, ficou mais fácil do que parece. Basta visitar e listar em seus favoritos o site Mapia. Mas, o que achei mais interessante é que se tem a opinião dos usuários dos mais variados serviços e engloba as principais capitais: São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Fortaleza, Rio de Janeiro, Florianópolis e outras. Muito bem bolado.

Empresa franqueadora não responde por débitos trabalhistas

Em caso de contrato de franquia, a empresa franqueadora não responde pelos débitos trabalhistas, os quais são de responsabilidade da empresa franqueada. De acordo com esse entendimento, os Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS negaram provimento a recurso de trabalhadora a qual alegava responsabilidade de duas empresas franqueadoras por seus débitos trabalhistas. De acordo com o artigo 2° da Lei 8.955/94, a franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

Segundo a Jurisprudência Trabalhista, a vinculação dos contratantes no contrato de franquia limita-se à relação de natureza civil, mantendo-se a autonomia das pessoas jurídicas. [...]

Dupla aposentadoria em regimes diferentes

É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no serviço público e outra na iniciativa privada. O solicitante deve atestar que contribuiu, efetivamente, para os dois regimes, pois a contribuição para os dois regimes distintos é obrigatória para a concessão de mais de uma aposentadoria.

Segundo os ministros da Terceira Seção do STJ – órgão composto pelos membros das Quinta e Sexta Turmas, responsáveis pela análise de processos sobre temas previdenciários –, o entendimento que autoriza a concessão de dupla aposentadoria não viola os artigos 96 e 98 da Lei n. 8.213/1991. É importante ressaltar que, se a contribuição tiver ocorrido em apenas um dos regimes de trabalho, a contagem do tempo servirá apenas para uma aposentadoria. [...]

Entidades de direitos humanos apóiam regras para adoção

Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr Vários países da América Latina procuraram a Câmara para conhecer o novo texto, considerado um dos mais modernos. Entidades ligadas aos direitos humanos comemoraram a aprovação nesta quarta-feira (20), pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 6222/05, que define novas regras para a adoção de crianças e adolescentes. O texto, que segue para análise do Senado, é considerado muito avançado especialmente por limitar o tempo de abrigamento, restringir a adoção por estrangeiros e "colocar a adoção no contexto da convivência familiar e comunitária", conforme definiu o secretário-executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Benedito dos Santos. O secretário destacou ainda a "pluralidade" das discussões que levaram o relator, deputado João Matos (PMDB-SC), a elaborar seu relatório. "Concordamos com 95% das propostas, que foram apresentadas por diversas entidades, além do próprio Conanda", disse. A única divergência manifestada por Santos foi quanto à retirada do texto da possibilidade de pares homossexuais adotarem crianças. [...]

R$ 100 mil para dependente de antidepressivo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou o laboratório Servier do Brasil, fabricante do medicamento Survector, a pagar R$ 100 mil a um usuário dependente do remédio. A bula indicava como efeito pretendido melhora da memória, porém, com o passar do tempo, a empresa a modificou para tratamento antidepressivo sem avisar a população.

O medicamento tem como princípio ativo o cloridrato de amineptina. A bula, que no início era omissa, passou a alertar para o risco de insônia, transtornos mentais e riscos de suicídio. Segundo informações da decisão, o Survector foi inicialmente comercializado de forma livre, mas passou a medicamento controlado, exigindo-se primeiro receita branca e, ao final, azul.

De acordo com informações do STJ, o usuário, professor de um cursinho de Brasília, começou a tomar a medicação em 1989 com o objetivo de melhorar a atividade intelectual, mas logo foi surpreendido por uma dependência química que alterou a qualidade de vida. Ele alegou que, quando soube dos efeitos adversos, já estava dependente. A bula permaneceu inalterada por mais de três anos.

O consumidor então ingressou com pedido de indenização por danos morais e materiais. Em primeira instância, o dano moral foi concedido. [...]

STF edita hoje súmula vinculante nº 13

Súmula vinculante nº 13 que proibirá o nepotismo em todos os Poderes da União.

Mas devem ficar fora da proibição as pessoas nomeadas pelos ocupantes dos seguintes cargos: ministro de Estado, secretários estaduais e municipais, além do Distrito Federal. Também será definido qual é o grau de parentesco a ser considerado - se 4º, 3º ou até 2º grau. [...]

Sogras... essas sogras são de matar!

A acusação injusta de adultério ofende a honra e gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais condenou a sogra de um técnico em mecânica a indenizá-lo em R$ 2.075 por tê-lo acusado de trair a filha dela.
Segundo os autos, o técnico em mecânica L.F.M.M., morador de Santos Dumont, separou-se da filha da empresária N.O.S. em setembro de 1999. Em 2001, ele iniciou um relacionamento com a dona de casa Z.A.R., com quem vive em união estável.
A guarda do filho do mecânico com a ex-mulher ficou com ele a partir de fevereiro de 2001, quando a mãe do menino mudou-se para o exterior. A empresária N.O.S., avó da criança, e a tia, residentes no Rio de Janeiro, fizeram com L. um acordo para que pudessem ver a criança aos fins de semana. [...]

Blogagem coletiva - Justiça para Flávia

Não costumo participar de blogagens coletivas. Me abstenho pois, posso não poder cumprir com mais esse compromisso e isso não me agradaria. Porém, nesse caso, achei o motivo forte demais para deixar passar sem ao menos publicar. Mesmo porque meu amigo Luiz está dando uma força também e obviamente, pelas razões que são mais do que justificáveis.

Cliquem na imagem para visitar o site da Flavinha e saiba um pouco mais sobre sua história.

Site "Bloqueio Não" é retirado do ar

Quem assite TV deve ter visto a Oi, em um comercial, dizendo que havia uma operadora de celular tentando impedir os tais desbloqueios de celulares, certo? Parece que conseguiu. Lamanetável. No entanto tenho que confessar que o meu celular é dessa joça que é a Claro. Isso somente e, não por outro motivo, porque é a única empresa de telefonica celular que tem torpedo pela internet e de graça (grande m...). Para mim é uma droga como outra qualquer. O site é horrível, pesado e vive fora do ar. E o pior: é desonesta ao extremo. Se você não ficar de olho não há créditos que cheguem pois, eles somem do nada. Infelizmente, quando há chances de uma boa concorrência, lá vem meia dúzia de babacas e acabam com a festa. Isso é Brasil, onde a lei de Gerson impera. Não tem jeio. Sem contar, que retirar do ar um site com esse tipo de conteúdo é antes de mais nada pura arbitrariedade (e outras coisas mais...). Se existe uma decisão judicial, mesmo que não seja definitiva, temos que engolir. Agora, tampar a nossa boca, nos proibidir de dar nossa opinião, cercear nossa liberdade em não concordar, com seja lá o que for é o cúmulo do cúmulo.

Cadê o advogado da Oi? Alooooouu! Vamos agir, meu filho. Mãos à obra para derrubar essa liminar absurda! Portanto:

BLOQUEIO NÃO!!!

Nem do celular muito menos da minha boca!

'A pedido da Claro, o site que defende o fim do bloqueio de celulares no Brasil sai do ar.

A Claro obteve liminar junto à 23a Vara Cível do Fórum da Comarca de São Paulo em ação contra a ADN Tecnologia de Sistemas, de Salvador (BA).

O juiz entendeu que a operadora pode exigir multa se o cliente romper um contrato de fidelização e, por isso, concordou com a suspensão de publicidade sobre bloqueio de celulares, desde que a operadora concorde com o desbloqueio após o fim do prazo de fidelização acertado.

A liminar também obrigou a retirada do site "Bloqueio Não" da Internet, em que um abaixo-assinado defendia a prática do desbloqueio.

Segundo o despacho do juiz, o site "faz apologia à pretensa ilegalidade ou ao pretenso dever das operadoras de desbloquear os aparelhos vencidos em qualquer circunstância".

Diante da estratégia da rival, a Oi, cuja estréia está prevista para outubro em São Paulo, decidiu começar no Estado o desbloqueio de aparelhos de qualquer outra operadora em sua rede de atendimento.

Segundo a Oi, o desbloqueio gratuito pode ser feito em cerca de 20 quiosques próximos às estações de metrô e junto a terminais rodoviários da cidade de São Paulo e em 20 vans que fará circular pelo interior do Estado. O site www.oi.com.br/sp informa os endereços.

O site informa que podem ser desbloqueados nas lojas da Oi modelos das fabricantes LG, Nokia, Motorola, Sony Ericsson e Samsung. "Em nome da liberdade, oferecemos o desbloqueio sem nenhum vínculo de compra do cliente com a Oi", afirmou à Reuters Flávia da Justa, diretora de comunicação da área de mercado da Oi.

A operadora foi a primeira a decidir pelo desbloqueio gratuito de aparelhos e pela venda de modelos sem bloqueio, em 2007, para que o cliente possa comprar o chip e utilizá-lo em qualquer modelo de terminal. Desde 2005, a estratégia da Oi é vender somente o chip.

O regulamento de telefonia móvel, que entrou em vigor em fevereiro deste ano, estendeu para todo o mercado a possibilidade do desbloqueio gratuito.

Uma operadora, entretanto, pode conceder um desconto ao cliente no aparelho e exigir, em contrapartida, que ele fique com o modelo bloqueado junto à sua rede por um determinado período, como explicou a assessoria de imprensa da Anatel.

Essa possibilidade existe, inclusive, para celulares pré-pagos, de acordo com a agência. Passado o prazo, a operadora é obrigada a desbloquear o aparelho gratuitamente.

A assessoria de imprensa da Claro divulgou nota em que diz que "a Claro atribui a reação da Oi à derrota que sofreu na Justiça, que entendeu que a Claro atua respeitando as leis brasileiras, ao contrário do que faz a Oi".'

Leia a íntegra da Liminar...

By: Info Online.

Sem precatório: juízes federais e do trabalho estão recebendo indenização bilionária

Uma medida administrativa do Conselho da Justiça Federal abriu caminho para uma reparação bilionária que a União terá de pagar para várias instâncias do Judiciário que reclamam o pagamento atrasado de auxílio-moradia nos anos 90.
Por meio de medida administrativa adotada em março - e que veio a público somente na semana passada -  o CJF concedeu a todos os juízes federais do país o pagamento de auxílio-moradia retroativo ao período que vai de setembro de 1994 a dezembro de 1997.
A medida é extensiva aos aposentados que estavam em atividade na ocasião e também a pensionistas - e foi copiada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e valerá mesmo para quem morava na mesma cidade em que trabalhava e para os já extintos juízes classistas. Todas estas informações são do jornal Folha de S. Paulo em sua edição de sábado (15). O texto original é da jornalista Andréa Michel, da sucursal de Brasília. [...]

Entidades de juízes emitem nota para explicar pagamento...

Dos direitos da criança e do adolescente

 

Site auxilia jornali stas na cobertura dos direitos da criança e do adolescente
Rede ANDI Brasil lança a página www.redeandibrasil.org.br/eca em comemoração aos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O espaço traz um "guia virtual" para profissionais tirarem dúvidas sobre o uso adequado de imagens e expressões nas situações em que os atores sejam crianças e jovens. Download de peças da campanha do ECA, glossário, agenda, pautas e links relacionados também fazem parte do novo site.

By: Andi.org

Concurso: Agência Brasileira de Inteligência

A Agência Brasileira de Inteligência recebe inscrições de 18 a 31 de agosto, para selecionar 190 candidatos de nível médio e superior. São 160 vagas para o cargo de oficial de inteligência e 30 vagas para agente de inteligência. As remunerações poderão chegar a R$ 9.713,13 e R$ R$ 4.458,38, respectivamente. As inscrições serão feitas pelo endereço eletrônico

www.cespe.unb.br/concursos/abin2008,

com taxas de R$ 110,00 para nível superior e R$ 70,00 para nível médio. As provas objetivas serão aplicadas no dia 12 de outubro de 2008.

Lei Seca prevalece e ponto.

Não poderia ser de outra forma. O bom senso deve prevalecer pois, salvar vidas é o mais importante e está acima de qualquer direito. Além do mais, é mais do que sabido que nosso direito deve terminar onde começa o direito do outro.

'A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - Abrasel Nacional contra a Lei nº 11.708/08 (lei seca), será analisada diretamente no mérito pelo Plenário do STF. O presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, negou a liminar pedida pela entidade, aplicando ao caso o artigo 12 da Lei nº 9.868/99, que deterrmina as normas para o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade.
O texto diz que, "havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.' [...]

STF abre precedente histórico na área da Infância

Ao julgar uma ação envolvendo o Governo do Tocantins, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente histórico. Na decisão, o presidente do STF, Gilmar Mendes, deu prevalência ao princípio constitucional da prioridade absoluta de atendimento a crianças e adolescentes. E determinou que o governo estadual crie, no prazo de um ano, uma política pública na área de atendimento a adolescentes infratores, sob pena de multa diária.
A decisão abriu uma jurisprudência inédita no Brasil. Pela primeira vez na história da mais alta corte do País, entendeu-se que o Judiciário pode obrigar o Executivo a cumprir políticas públicas sociais previstas na Constituição. Na antiga posição do Supremo, prevaleciam os princípios da separação dos Poderes – pelo qual o Judiciário não pode interferir em assuntos de competência do Executivo – e da “reserva do possível”, segundo o qual os direitos só podem ser garantidos se houver recursos públicos disponíveis.
São justamente esses os argumentos usados como defesa pelos governos – municipais, estaduais e federal – em ações que cobram a execução de políticas públicas, como no caso do processo julgado por Mendes no dia 8 de julho. A ação foi movida pelo Ministério Público de Tocantins contra o governo estadual, exigindo a implantação de um programa de internação e semiliberdade de adolescentes em conflito com a lei em Araguaína, município de 115 mil habitantes. [...]

Dívida de sócio

Quando o empresário transfere seu patrimônio para a empresa para evitar o pagamento de dívidas pessoais, podem ser penhoradas as contas da empresa. O entendimento foi aplicado pelo desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar a penhora online das contas das empresas Hyundai Caoa do Brasil e a Caoa Montadora de Veículos.

A decisão mostra que é possível a desconsideração da personalidade física quando fica demonstrada a transferência do patrimônio particular do sócio para suas empresas. É o mesmo princípio da desconsideração da personalidade jurídica, quando para evitar o pagamento de obrigações da empresa, os sócios transformam o patrimônio em bens pessoais. Mas, ao contrário. [...]

"Data Venia Music Fest"

Podem soltar a voz. São Paulo será palco do 1° Festival de bandas de advogados, o Data Venia Music Fest. Para participar os grupos deverão ter em sua composição causídicos do mesmo escritório. Inscreva-se e ensaie para uma divertida e saudável disputa de talentos. Vários escritórios já se inscreveram. O concurso começa em outubro, e o regulamento já esta disponível aos aspirantes do rock. Clique aqui para conferir. Mais informações, clique aqui.

Policiais civis de São Paulo em Greve

Os 19 sindicatos de policiais civis de São Paulo - entre os quais o de delegados, investigadores, escrivães, peritos e carcereiros - decidiram entrar em greve a partir das 8h de hoje por tempo indeterminado.

Desarquivamento de Processos sem custas

Que sirva de exemplo.

"Em decisão divulgada ontem, 12/8, o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Alberto França, determinou às escrivanias da capital que se abstenham de cobrar custas pelo desarquivamento de autos de processos que se encontram na fase "arquivado provisoriamente", especialmente de execuções que estão com andamento suspenso por falta de localização de bens a penhorar.

Segundo o diretor, a medida atende a reclamação formulada pelo escritório de advocacia Ricardo Ferreira S.A., que questionou a legalidade da cobrança.

Na mesma decisão, Carlos França estabeleceu que as escrivanias deverão, sem qualquer ônus às partes, fazer a solicitação de desarquivamento dos autos que se encontram naquela fase assim que for apresentada petição a ser juntada, após o quê será feita a conclusão ao condutor do feito.

De acordo com o escritório Ricardo Ferreira, estando apenas com andamento suspenso por prazo indeterminado, os autos são remetidos ao arquivo provisório.

Tal informação foi confirmada ao diretor do Foro pela Coordenadoria Judiciária, que justificou a medida ao argumento de que as escrivanias não dispõem de espaço para o arquivo provisório. "Se o espaço da escrivania não permite que os autos com andamento naquela fase permaneçam em cartório sendo, pois, remetidos ao arquivo judicial, constando a fase arquivado judicialmente, o desarquivamento daqueles autos não pode trazer qualquer oneração às partes", analisou Carlos França."

By: Migalhas.

A quem interessar possa

O Ministério da Educação abriu uma consulta pública para receber sugestões para a implementação no Brasil das regras do acordo ortográfico da língua portuguesa. Contribuições poderão ser feitas até o dia 1º de setembro, clicando aqui. 

O que muda na ortografia...

By: Migalhas.

Preso por causa do Orkut

Dois homens foram presos pela Polícia Civil de Maringá (PR) depois que a moto usada por eles foi reconhecida por uma vítima de assalto no site de relacionamentos Orkut. Os suspeitos estão presos na 9ª Subsivisão Policial. De acordo com a polícia,  os homens teriam usado uma moto 125 cilindradas no assalto a uma farmácia e um salão de beleza. Uma funcionária da farmácia reconheceu a moto ao entrar no álbum de fotos do Orkut de um dos suspeitos, que tinha trabalhado como entregador na farmácia. "A moça passou para a polícia o endereço da casa onde eles moravam juntos e foram presos", contou o delegado.

By: EV.

Prejuízo de R$ 1 milhão a companhias aéreas

A Polícia Civil do Rio desarticulou um esquema de fraude em passagens aéreas que gerou prejuízo de mais de R$ de 1 milhão a companhias brasileiras. Um casal articulava o esquema a partir de dados de cartões de crédito furtados por um frentista.

Duas pessoas, apontadas como mandantes do grupo, foram presos em uma cobertura em Saquarema (município da Região dos Lagos). A dupla tinha um Mercedes Classe A, um carro da marca Fiat e uma motocicleta, também apreendidas.

De acordo com a Polícia Civil, com os dados dos cartões, o casal comprava passagens aéreas e as revendia pela metade do preço. Entre os clientes, segundo a Delegacia de Roubos e Furtos, estavam jogadores de futebol e militares.

Para chegar aos mandantes e descobrir o funcionamento do esquema, a DRF disse ter utilizado, desde janeiro, 7.000 horas de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, que concedeu autorização de prisão temporária.

By: EV.

Ex-esposa: direito à indenização trabalhista do ex-marido

Íntegra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de fato do casal.

A sentença de divórcio determinou a partilha de todos os bens adquiridos pelo casal na proporção de 50% para cada um, mas negou a meação da indenização obtida em ação trabalhista e o pedido de alimentos formulados pela esposa.

Em grau de apelação, a 1ª Câmara Cível do TJ de Santa Catarina, por maioria, reconheceu parcialmente o direito da esposa e aceitou o pedido de meação dos valores relativos à indenização trabalhista.

O ex-marido recorreu ao STJ alegando [...]

Casa própria para casais homossesxuais

A aposentada Maria Carmelita, de 70 anos, criou o neto Danilo, de 22, assim como fez Elaine, de 45, com a sobrinha Lilian, de 19. A faxineira Maria, de 49, é divorciada e sozinha - os dois filhos ficaram com o pai. Já a manicure Rose divide o mesmo teto há um ano com a pintora Rosana e, com sua ajuda, cria a filha de 7 anos.

Os professores Reginaldo e José também vivem uma união estável, sem herdeiros. Já Valdelice, de 59 anos, nunca se casou. Mesma opção de Antonio, solteirão convicto, de 33. O que essas pessoas têm em comum? Elas compõem o novo perfil de família brasileira, agora também aos olhos da política habitacional em São Paulo.

O relato foi feito pelo jornal O Estado de S. Paulo em sua edição de sábado - ao revelar que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) de São Paulo "reviu o conceito de família e, agora, passa a conceder financiamento para casais homossexuais, solitários com mais de 25 anos, famílias mononucleares (pais ou mães solteiros) e anaparentais, como avós e netos, tios e sobrinhos, irmãos ou primos, além de uniões baseadas não no parentesco, mas na ligação afetiva". O texto é da jornalista Adriana Carranca.

Até então, a CDHU só aceitava como beneficiários de seus programa homens e mulheres casados ou registrados em união estável. [...]

Novas imagens para embalagens de cigarro

Novas imagens

 

As novas imagens e frases de advertência das embalagens de produtos derivados de tabaco estão na (Resolução RDC 54 (PDF), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7). As frases de advertência e imagens deverão ser usadas de forma simultânea ou rotativa. A indústria não poderá manter a mesma frase e ilustração por mais de 5 meses.

A resolução se aplica a todos os produtos fumígenos derivados do tabaco, sem exceção, incluindo charutos, cigarrilhas, cigarros de bali e cigarros tipo kretek, entre outros. Os fabricantes e importadores terão nove meses, a contar da data da publicação, para adaptar embalagens e materiais de propaganda à nova determinação.

As fotos e mensagens foram produzidas com base em um estudo sobre o grau de aversão que as ilustrações alcançam. A pesquisa foi desenvolvida de 2006 a 2008 pelo INCA (Instituto Nacional do Câncer) em parceria com a Anvisa, os Laboratórios de Neurobiologia da Universidade Federal do Rio de janeiro (UFRJ) e de Neurofisiologia do Comportamento da Universidade Federal Fluminense (UFF) e com o Departamento de Artes & Design da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). O estudo mediu a reação emocional de 212 jovens entre 18 e 24 anos, fumantes e não fumantes, de três faixas de escolaridade (ensino fundamental, médio e superior), divididos igualmente em homens e mulheres.

By: Anvisa

Aprovada ampliação da licença-paternidade

A CAS aprovou ontem, 6/8, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 666/07) de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) que amplia de cinco para 15 dias a duração da licença-paternidade, beneficiando inclusive o pai que adotar uma criança. De acordo com a proposição, a licença será concedida aos trabalhadores sem qualquer prejuízo de salário ou emprego. [...]

Zona

Uma urna eletrônica que seria usada na eleição deste ano em São Paulo foi encontrada na manhã de ontem por um pedestre que passava pela marginal Tietê na altura do Tatuapé.

Algemas? Não mais

O Plenário do STF decidiu ontem (7), por unanimidade, editar uma súmula vinculante para deixar claro que o uso de algemas somente deve ocorrer em casos excepcionalíssimos, conforme já está previsto no artigo 274 da Lei nº 11.689/08, que entrou em vigor em 9 de junho deste ano, e por violar os princípios da dignidade humana inscritos no artigo 5º da Constituição Federal.
O artigo 474 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.689/08 dispõe, em seu parágrafo 3º, que "não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”. [...]

NOVO ENDEREÇO

Perdoem-me mas foi preciso mudar de endereço. Infelizmente não tive sorte no Blog-Br. Com vários problemas na configuração do blog o jeito foi mudar para poder ter um blog decente à altura dos meus tão queridos amigos.

Não levem a mal e, por favor, tenham paciência que logo voltarei a postar. Quanto layout vou deixá-lo navegável aos poucos, pois não tenho como esperar para inaugurá-lo completinho como gostaria. Afinal, sinto falta de vocês e POSTAR É PRECISO!

Beijos em todos e até mais.